Navegando por Autor "Reis, Ana Vanessa Mendes"

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    O fechamento dos hospitais psiquiátricos: uma análise das medidas de segurança a partir da resolução no 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça
    (Universidade do Estado da Bahia, 2025-12-15) Reis, Ana Vanessa Mendes; Brito, Beatriz Nascimento Xavier; Fernandes, Daniel Fonseca; Felício , Luanna Lua Sousa; Santos, João Xavier dos
    O trabalho analisa os desafios jurídicos, sociais e estruturais do fechamento dos Hospitais de Custódia no Brasil após a publicação da Resolução no 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça. Partindo da evolução histórica das medidas de segurança e da formação do conceito de periculosidade, demonstra-se que a lógica manicomial - marcada por práticas segregacionistas, racistas e violadoras de direitos humanos - influenciou decisivamente o tratamento penal destinado às pessoas inimputáveis. A pesquisa revisita o percurso histórico dos manicômios judiciais, a Reforma Psiquiátrica (Lei 10.216/2001) e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, evidenciando o choque entre modelos de exclusão e políticas de cuidado e defesa dos Direitos Humano. Examina-se ainda a Resolução no 487/2023, que institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário, determinando o fechamento progressivo dos Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTPs) e a adoção de práticas de atenção psicossocial baseadas na desinstitucionalização. A pesquisa aprofundou-se no estado da Bahia e, utilizando dados empíricos, verifica-se a permanência de violações estruturais, como internações prolongadas, ausência de controle judicial efetivo, irregularidades no processo penal destes indivíduos e vulnerabilidades marcadas por raça, gênero e classe. Conclui-se que a resolução representa um avanço significativo no caminho para a concretização dos direitos humanos das pessoas com transtorno mental e/ou deficientes e, mesmo que sua efetivação dependa de investimentos públicos, articulação interinstitucional e superação de resistências culturais ligadas à visão punitivista e patologizante da loucura, devem haver esforços para a sua célere implementação.