Navegando por Autor "Ramos, Isadora Petronila Cavalcanti Silva"

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    O IPTU progressivo no tempo enquanto instrumento de promoção do direito à cidade no Recife
    (UNEB, 2025-07-23) Ramos, Isadora Petronila Cavalcanti Silva; Cordeiro, Chirley Vanuyre Vianna; Santana, Pedro Henrique Matos; Santiago, Juliana Cavalcanti
    O Direito à Cidade está expresso no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente no princípio constitucional da função social da propriedade urbana. Para sua efetivação, os municípios dispõem de instrumentos jurídico-urbanísticos, como o IPTU progressivo no tempo, que busca coibir o uso indevido do solo urbano, por meio do aumento da tributação de imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados. Contudo, a realidade do Recife, capital de Pernambuco, revela a escassez de direitos urbanos e o mau aproveitamento do espaço urbano. O município apresenta uma quantidade considerável de imóveis e terrenos ociosos, em contraste com a negação do acesso à cidade a grande parte da população. Nesse contexto, este trabalho visa analisar qual é o papel do IPTU progressivo no tempo na promoção do Direito à Cidade no Recife. Para tanto, adotou-se a metodologia de revisão bibliográfica, combinada à análise da legislação pertinente. Como resultado, observou-se o esvaziamento e o constante adiamento da aplicação do tributo, cuja regulamentação específica foi aprovada apenas em 2022. Concluiu-se, ademais, que, embora IPTU progressivo no tempo apresente potencial para promover o Direito à Cidade, sua aplicação isolada é insuficiente, sendo imprescindível a articulação com outros instrumentos urbanísticos, no âmbito de uma política urbana integrada e democrática.