Navegando por Autor "RODRIGUES, Bruno Xavier Santos"

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    Revisão dos atos administrativos: limites e possibilidades
    (2021-07-07) RODRIGUES, Bruno Xavier Santos; SOUZA, Maria Auxiliadora Alves de
    A revisão de atos administrativos é tema de extrema importância, já que diz respeito à segurança jurídica no âmbito da Administração Pública. No decorrer do presente estudo, buscou-se apresentar o conceito de ato administrativo, assim como sua estrutura, para que, a partir dessas informações seja possível compreender como se aplica a prerrogativa da Administração Pública de rever os seus próprios atos, e consequentemente os limites de aplicação da revisão. Para melhor entendimento acerca dos limites de revisão dos atos administrativos, tratou-se dos vícios que podem acometer os elementos dos atos, e se expôs os debates atuais acerca dos limites do poder revisional da Administração Pública, inclusive expondo os posicionamentos das cortes superiores nacionais. Por fim, chegou-se a conclusão que para a preservação do princípio da segurança jurídica, faz-se necessário o respeito aos limites revisionais, não sendo razoável que a Administração Pública revise seus atos a qualquer tempo, e de maneira indiscriminada, maculando assim a confiança no poder público.