Navegando por Autor "Queiroz, Bárbara Ventura"

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    Análise axiológica do princípio da proteção da confiança legítima e sua aplicabilidade na administração pública
    (Universidade do Estado da Bahia, 2024-07-08) Queiroz, Bárbara Ventura; Cordeiro, Chirley Vanuyre Vianna; Santana, Luiz Antônio Costa de; Nascimento, Luís Eduardo Gomes do
    O presente trabalho tem o intuito de realizar uma análise do valor da confiança legítima no ordenamento jurídico, notadamente no âmbito das relações travadas entre os particulares e a Administração Pública. Para tanto, foi realizado um estudo bibliográfico de caráter dedutivo. Inicialmente foram delimitados os princípios e as regras na ordem jurídica; depois, sistematizada a segurança jurídica com foco em sua dimensão subjetiva, a saber, a proteção da confiança legítima. Após, foram confrontados os princípios da proteção da confiança legítima e da legalidade frente a atos administrativos ilegais geradores de expectativa de direito. Por fim, foi defendida a existência de um direito subjetivo à proteção da confiança legítima e, consequentemente, manutenção dos efeitos de tais atos administrativos.