Navegando por Autor "Porto, Danielle Ramos"

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    A transmissão causa mortis de bens digitais: desafios e obstáculos no direito sucessório brasileiro
    (Universidade do Estado da Bahia, 2025-12-05) Porto, Danielle Ramos; Angelini Neta , Ainah Hohenfeld; Silva, Marcelo Pinto da; Bonelli, Rita Simões
    O Direito Sucessório brasileiro enfrenta um novo desafio diante da consolidação da herança digital, formada por bens incorpóreos que ultrapassam a concepção tradicional de patrimônio. A ausência de regulamentação específica, somada à rigidez dos Termos de Uso das plataformas digitais, gera incertezas quanto à transmissibilidade desses ativos após a morte do titular. Esta pesquisa teve como objetivo analisar a aplicação das normas sucessórias civis aos bens digitais, diferenciando-os entre patrimoniais, personalíssimos e híbridos, além de examinar propostas legislativas e soluções de planejamento sucessório digital. Adotou-se metodologia bibliográfica e documental, com abordagem qualitativa baseada em doutrina, jurisprudência e projetos normativos. Os resultados demonstram que, embora inexistam normas específicas, a jurisprudência vem suprindo a lacuna legislativa por meio de interpretações analógicas, construindo entendimento intermediário que busca equilibrar o direito à herança com a tutela da privacidade e da personalidade do falecido. Verificou-se, ainda, que os projetos de lei sobre o tema permanecem incipientes e incapazes de garantir segurança jurídica plena. Conclui-se que o ordenamento jurídico brasileiro carece de regulamentação clara e abrangente sobre a sucessão de bens digitais, cabendo ao Judiciário o papel de precursor interpretativo. A consolidação de um regime jurídico próprio para a herança digital revela-se, assim, uma necessidade técnica, social e ética imposta pela era digital.