Navegando por Autor "Pereira, Lucas Henrique de Oliveira"

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    Quando a imagem condena: o reconhecimento fotográfico como único fundamento de prisão preventiva e o desmonte das garantias fundamentais
    (Universidade do Estado da Bahia, 2025-08-01) Pereira, Lucas Henrique de Oliveira; Fernandes, Belmiro Vivaldo Santana; Oliveira, Daniele Matos de; Silva Neto, Antônio Claudio da
    Este Trabalho de Conclusão de Curso analisa criticamente o uso do reconhecimento fotográfico como fundamento exclusivo para a decretação de prisão preventiva no processo penal brasileiro. A partir de uma abordagem garantista e constitucional, evidencia-se que essa prática, embora comum, desrespeita os direitos fundamentais do acusado, especialmente a presunção de inocência, o contraditório e o devido processo legal. O estudo destaca, ainda, a seletividade penal e o viés racial estrutural presentes nas práticas policiais, revelando como o reconhecimento fotográfico, realizado de forma isolada e sem critérios técnicos, contribui para erros judiciários e violações de garantias. Com base em doutrina, jurisprudência dos tribunais superiores e casos concretos, o trabalho propõe a regulamentação específica do reconhecimento fotográfico e reforça a necessidade de controle judicial rigoroso, em consonância com o modelo acusatório previsto na Constituição de 1988