Navegando por Autor "Parente, Kadja Maria Ribeiro"

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    A lei do superendividamento e sua aplicabilidade no cenário pós-covid-19: uma análise mediante a jurisprudência que está se consolidando no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
    (Universidade do Estado da Bahia, 2023-12-12) Silva, Larissa Santos ; Almeida, Alexandre Ramos de ; Parente, Kadja Maria Ribeiro; Souza, Aliana Alves de
    O Código de Defesa do Consumidor tutela os interesses dos vulneráveis, sobretudo os que se encontram superendividados. A pergunta norteadora da pesquisa foi: qual o entendimento que está se consolidando no Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) em relação aos consumidores superendividados? Os objetivos foram investigar como o TJBA tem julgado as demandas com fundamento na Lei de Superendividamento e identificar a tese e os limites adotados pelo Tribunal de Justiça da Bahia quanto aos consumidores superendividados. Metodologicamente, adotou-se o método qualitativo de caráter dedutivo, através da pesquisa bibliográfica e documental nos repositórios disponibilizados online pelo TJBA, seguida de doutrinas e livros em sua forma eletrônica e física. A pesquisa justifica-se pela importância social do tratamento judicial aos consumidores que se encontram na condição de superendividamento, observando- se a manutenção do seu mínimo existencial. Para tanto a monografia foi organizada em três capítulos de desenvolvimento, o primeiro se refere aos conceitos iniciais do Direito do Consumidor, o segundo ao superendividamento e à nova lei e o terceiro à análise dos julgados do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Concluiu-se com a pesquisa que o TJBA tem adotado a tese de revisão ex ofício pelo Poder Judiciário dos contratos existentes nos casos de superendividamento.
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    A responsabilidade civil dos influenciadores digitais pela publicidade enganosa: uma análise acerca das perspectivas de proteção do consumidor
    (Universidade do Estado da Bahia, 2023-12-12) Silva, Maria Júlia Brito da; Almeida, Alexandre Ramos de; Souza, Aliana Alves de; Parente, Kadja Maria Ribeiro
    Com o crescimento exponencial das redes sociais e a influência dos influenciadores sobre os seguidores, surge a necessidade de regulamentar as práticas publicitárias nesse contexto. Nesse sentido, o presente trabalho visa responder à seguinte pergunta: é possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para atribuir a responsabilidade objetiva aos influenciadores digitais em decorrência dos danos causados aos consumidores pela publicidade enganosa? Objetiva-se analisar a possibilidade de aplicação da legislação consumerista nos casos de disseminação pelo influenciador digital de conteúdo publicitário de caráter enganoso, avaliando as implicações e limites dessa abordagem para a proteção do consumidor. A metodologia adotada neste trabalho consiste em uma análise documental e bibliográfica exploratória. Realizou-se, em quatro capítulos: a exposição dos sujeitos da relação de consumo; a conceituação dos influenciadores digitais e avaliação da extensão de sua influência; a análise da responsabilidade civil, examinando essa perspectiva à luz do CDC; e a discussão da possibilidade de aplicação das normas consumeristas à veiculação de publicidade enganosa pelos influenciadores, considerando a ausência de legislação específica para esse cenário em constante evolução. Os resultados demonstram que, apesar da proibição expressa da publicidade enganosa, casos notáveis envolvendo influenciadores digitais persistem, exigindo a responsabilização dos influenciadores na condição de fornecedor. Desse modo, destaca-se a necessidade de um controle mais rigoroso da atividade publicitária no ambiente virtual para garantir a proteção do consumidor.
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    O Microempreendedor e o Mercado de Trabalho Informal: estudo sobre o MEI como ferramenta de formalização.
    (Universidade do Estado da Bahia, 2024-07-10) Araújo, Milena Bento Silva de; Parente, Kadja Maria Ribeiro; Souza, Aliana Alves de; Moura, Mariana Teixeira Santos
    Analisa o impacto do cadastro de Microempreendedores Individuais (MEI) na redução da informalidade no mercado de trabalho brasileiro. A problemática central que orienta este estudo é: "Qual é o impacto do cadastro no MEI na redução da informalidade no mercado de trabalho brasileiro?". O objetivo principal é estudar o MEI, o empreendedor informal, a atividade comercial e o mercado de trabalho para o empreendedor em situação de vulnerabilidade, destacando a importância de discutir essa situação socioeconômica e o desenvolvimento do empreendedorismo, discutindo as vantagens e desvantagens da formalização. A metodologia adotada inclui uma revisão bibliográfica de renomados doutrinadores sobre o tema, análise de dados estatísticos oficiais fornecidos por instituições como o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD/IBGE), Ministério da Economia e Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Os resultados da pesquisa indicam que o número de MEIs aumentou significativamente de 2009 a 2021, enquanto a taxa de informalidade apresentou uma redução, sugerindo uma correlação positiva entre o aumento dos registros de MEIs e a diminuição da informalidade no mercado de trabalho brasileiro. Este estudo ressalta a importância de políticas públicas voltadas ao incentivo de pequenos empreendimentos para o equilíbrio socioeconômico do país.