Navegando por Autor "Paixão, Clícia da Luz"

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    Vigilância digital na era da informação: uma análise do uso de dados em plataformas digitais e a eficácia da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) para resguardar o direito à privacidade e transparência
    (Universidade do Estado da Bahia, 2024-12-17) Paixão, Clícia da Luz; Souza, Aliana Alves de; Pessanha, Vanessa Vieira; Moura, Mariana Teixeira Santos
    A coleta incessante e utilização de dados por plataformas digitais geram preocupações fundamentais sobre a proteção de informações pessoais dos indivíduos e a eficácia das regulamentações brasileiras, cujas implicações são de urgente e necessário debate. Assim, a monografia foi destinada a responder: em que medida a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tem contribuído na preservação do direito à privacidade e a transparência, diante da utilização de dados pessoais em plataformas digitais, no contexto brasileiro? Outrossim, objetiva-se investigar o impacto da referida lei na mitigação dos riscos pertinentes a salvaguarda dos mencionados direitos. Por meio de uma metodologia de abordagem qualitativa, caráter exploratório e através do método hipotético dedutivo, baseado em revisão bibliográfica e documental, o estudo identificou que embora a LGPD represente um marco crucial na governança digital e traga avanços notáveis para a proteção de dados, a lei se revela insuficiente para concretização de seus objetivos e sua aplicação prática enfrenta obstáculos, como lacunas regulatórias e a morosidade para implementar diretrizes complementares. Esses fatores geram insegurança jurídica e ampliam a vulnerabilidade dos usuários frente à ataques cibernéticos. Destarte, a plena eficácia da LGPD exige um conjunto de ações integradas e coordenadas para que se concretize como um instrumento verdadeiramente eficiente e não se limite a um mero simbolismo jurídico.