Navegando por Autor "Oliveirra, Civan Nascimento de"

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    Estado de coisas inconstitucional no contexto da implementação e funcionamento de energia eólica na região de Morro do Chapéu Bahia
    (UNEB, 2025-07-21) Oliveirra, Civan Nascimento de; Cordeiro, Chirley Vanuyre Vianna; Santiago, Juliana Cavalcanti; Lopes, Maryângela Ribeiro de Aquino Lira
    O presente trabalho tem por finalidade abordar o Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) no contexto da implantação e funcionamento de projetos de Energia Eólica na região de Morro do Chapéu, Bahia. O estudo investiga como a expansão desse setor, incentivada por políticas públicas de fomento às energias renováveis, tem gerado, como consequências, impactos socioambientais e conflitos fundiários configurando violações de direitos fundamentais. A pesquisa examina consequências advindas dos parques eólicos para as comunidades locais, incluindo quilombolas e agricultores familiares, que enfrentam a perda de terras e a degradação ambiental, em violação à Convenção 169 da OIT. Também examina os danos ecológicos, como a supressão de vegetação nativa e os riscos à biodiversidade, além das interferências culturais e econômicas na região de Morro do Chapéu. Assim, deixa claro que os maiores impactos socioambientais detectados, desde a instalação dos parques eólicos, até o seu funcionamento, são: interferência na fauna e flora; morte dos animais; poluição sonora; erosão; escassez da água; desmatamento e uso do solo; alteração na paisagem. Adotando uma metodologia qualitativa exploratória, o presente estudo baseou-se em dados coletados através de análise de documentos e estudo bibliográfico, apontando para a necessidade de uma abordagem jurídica a qual concilie o desenvolvimento sustentável com a proteção de direitos humanos e ambientais. Sugere-se, com isso e por fim, a adoção de políticas públicas as quais respeitem o princípio da precaução, garantam a participação da comunidade e promovam reparações às populações afetadas, de modo a evitar que o avanço acelerado da energia eólica resulte em novos cenários de inconstitucionalidade e desrespeito a Convenção 169 da OIT.