Navegando por Autor "Oliveira, Bruno Rafael Batista da Silva"

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    Constrangimento ambiental/circunstancial: uma análise sobre a invalidade do consentimento para o ingresso policial em domicílio
    (UNEB, 2025-07-23) Oliveira, Bruno Rafael Batista da Silva; Santos, Tilemon Gonçalves dos; Lago, Luciana Oliveira; Gomes, Reginaldo da Silva
    A presente monografia aborda o direito fundamental à inviolabilidade de domicílio, dando ênfase a uma das hipóteses que excepcionam este direito: o consentimento do morador. Dessa forma, esta pesquisa se propõe a realizar uma análise da validade do consentimento para ingresso policial em domicílio quando obtido mediante constrangimento ambiental/circunstancial. O termo foi introduzido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e se refere à influência de fatores externos capazes de macular a manifestação de vontade externada pelo morador. Foi empregada uma abordagem qualitativa, valendo-se dos métodos descritivo e hipotético-dedutivo, partindo da hipótese de que o consentimento é inválido se concedido quando o morador se encontra sob pressão ou em um ambiente que o impede de tomar uma decisão livre. Para tanto, foi realizada uma análise documental de decisões judiciais, doutrina especializada e legislação. Como resultado, constatou-se que a jurisprudência do STJ tem entendido pela invalidade da aquiescência, quando obtida nesse contexto, dada a ausência de voluntariedade, gerando consequências que não se restringem ao processo em discussão.