Navegando por Autor "Noronha, Valderlúcia Fernandes Rodrigues"

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    A proteção da pessoa idosa no direito brasileiro à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: um estudo do caso do vazamento de dados do INSS
    (Universidade do Estado da Bahia, 2025-12-09) Anjos, Jamile Conceição dos; Noronha, Valderlúcia Fernandes Rodrigues; Santos, Gilberto Batista; Dias, Micheline Flores Porto; Soares e Silva, João Paulo
    Este trabalho versa sobre a proteção de dados pessoais das pessoas idosas devido à sua vulnerabilidade, sobretudo no caso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e do Estatuto da Pessoa Idosa. A pesquisa tem como justificativa o exponencial crescimento de fraudes nos benefícios dos aposentados com descontos indevidos e empréstimos não solicitados por estes beneficiários, configurando violência financeira e uso indevido dos dados pessoais, atingindo os direitos fundamentais, mormente das vítimas, que na sua maioria são as pessoas idosas. O objetivo geral é demonstrar que o tratamento irregular dos dados pessoais é a fonte para concretizar fraudes, analisando as possíveis causas destes vazamentos e a sua relação com a aplicabilidade da LGPD, conforme expõe a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do INSS. A metodologia usada foi a indireta e bibliográfica, com o estudo de autores que tratam sobre a temática, a exemplo de Danilo Doneda, Bruno Bioni, Fabiana Barletta, entre outros. Também foi realizada a análise documental de relatórios de órgãos institucionais, tais como o Relatório do CNJ, do Painel de aplicabilidade da LGPD nos tribunais, e ainda examinaram-se os dados oficiais fornecidos pelo Juizado Especial de Brumado-Bahia, legislação especial, doutrina e jurisprudência. Sobre os resultados, evidenciam-se que as pessoas idosas são grupos hipervulneráveis nesta era digital em que o consentimento não está sendo respeitado. Ademais, inequivocamente, houve negligência e falha sistêmica da autarquia federal no tratamento dos dados que contribuíram para que a fraude ocorresse nos benefícios dos aposentados. A conclusão é que a LGPD é um instrumento eficaz, mas que precisa ser aplicada nos moldes de sua disposição normativa a fim de evitar reiteradas violações, garantindo a proteção, dignidade e respeito aos direitos fundamentais da pessoa idosa.