Navegando por Autor "Nogara, Hiago Henrico Gonçalves"

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    O protagonismo do ministério público na tutela de direitos coletivos na era de consumo, à luz da Constituição Federal de 1988
    (UNEB, 2025-07-23) Nogara, Hiago Henrico Gonçalves; Santiago, Juliana Cavalcanti; Nascimento, Luís Eduardo Gomes do; Costa, Mary Monalisa Carvalho
    O presente trabalho tem como objetivo analisar o papel do Ministério Público Brasileiro na proteção dos direitos coletivos, principalmente em searas consumerista e cível, destacando a atuação preventiva e proativa do MPF e MPEs pela luta de acesso à justiça, a relevância do presente Órgão na proposição e melhor efetividade das Ações Civis Públicas no presente Estado Democrático posto, assim como sua incessante busca por uma uma maior proteção à sociedade civil, em face de uma sociedade cada vez mais consumista e movida pelo individualismo e lucro. Ato contínuo, será abordado de maneira também regional, o trabalho extrajudicial desempenhado pelo Ministério Público da Bahia, a partir das determinações da recente Resolução nº 11/2022 do OECP. Ademais, este estudo abordará minuciosamente as atribuições conferidas ao Ministério Público e o protagonismo histórico do mesmo em uma abordagem constitucional com o fito de se melhor entender o papel deste como instituição extrapoder de controle e fiscalização, com foco em sua atuação proativa e multifuncional fortalecida e ampliada pela Constituição Federal de 1988, proporcionando ao mesmo uma maior participação e protagonismo na garantia, promoção e defesa dos direitos transindividuais.