Navegando por Autor "Menezes, Paulo de Tarso Duarte"

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    A atuação do supremo tribunal federal em defesa da sua independência durante a ditadura cívico-militar de 1964: um corte histórico de 1964-1969
    (UNEB, 2024-07-12) Macedo, Eitor Ramiro Sena; Menezes, Paulo de Tarso Duarte; Santana, Pedro Henrique Matos Souza de; Nascimento, Luís Eduardo Gomes do
    O presente trabalho tem como objetivo, através da pesquisa bibliográfica pertinente ao tema, compreender a atuação do Supremo Tribunal Federal em defesa da sua independência durante a ditadura cívico-militar de 1964: examinando-se pelo corte histórico de 1964-1969. Assim, pesquisou-se o histórico do Supremo Tribunal Federal no pré-golpe militar entre 1946 e 1964, examinou-se a noção de independência do Supremo Tribunal Federal, bem como analisou-se como ocorreu a reação do Supremo Tribunal Federal diante da interferência do regime militar na independência daquela corte. Como resultado do trabalho apontou-se que o Supremo tentou assumir uma posição de neutralidade, apesar de oscilar entre momentos de apoio ao golpe militar que acontecera e situações de conflito, como nas decisões favoráveis a opositores do regime e no conflito protagonizado por Ribeiro da Costa acerca da proposta do governo em aumentar a quantidade de ministros da Corte.
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    A quebra do dever de cuidado familiar: a responsabilidade civil diante do abandono afetivo paterno-filial
    (UNEB, 2024-07-11) Bonfim, Iana Vitória Fernandes; Menezes, Iure Pedroza; Menezes, Paulo de Tarso Duarte; Breitenbach, Fábio Gabriel
    O presente estudo pretende investigar a responsabilidade civil nas relações familiares, concentrando-se no fenômeno do abandono afetivo paterno-filial. A pesquisa analisa os princípios do direito de família delineados pela Constituição Federal de 1988, assim como os deveres derivados do poder familiar, e explora como o descumprimento desses fundamentos e encargos podem configurar abandono afetivo. No contexto da responsabilidade civil, são examinados os elementos cruciais para caracterizar a incidência do abandono afetivo na relação paterno-filial, avaliando sua potencialidade como gerador de danos morais e destacando suas implicações jurídicas e sociais. Este estudo oferece uma contribuição significativa para uma compreensão mais aprofundada das questões jurídicas relacionadas à proteção dos direitos de crianças e adolescentes, especialmente em um cenário marcado por mudanças constantes nas dinâmicas familiares e sociais.
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    A recorribilidade da ratio decidendi como fator de reconstrução do interesse recursal no Brasil
    (UNEB, 2024-07-11) Pereira, João Tonizza; Breitenbach, Fábio Gabriel; Santana, Pedro Henrique Matos Souza de; Menezes, Paulo de Tarso Duarte
    O presente trabalho de conclusão de curso busca tratar da doutrina de precedentes no Brasil, colocando-a em contraste com o instituto do interesse recursal. Busca-se analisar de que forma a dinâmica de precedentes passa a demandar uma reconstrução do conceito de interesse recursal, com foco em certos precedentes dos tribunais pátrios, sobretudo do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal Superior do Trabalho (TST) e Supremo Tribunal Federal (STF). O Código de Processo Civil vigente conferiu maior densidade ao sistema de precedentes judiciais, atribuindo-lhes posições jurídicas de suma importância para a resolução de controvérsias em âmbito judicial. Trata-se de pesquisa realizada através de método hipotético-dedutivo, consistente na revisão bibliográfica da doutrina nacional e estrangeira, associada à análise qualitativa de precedentes dos tribunais superiores do Brasil, além de disposições legais. Como resultados, tem-se que a construção do conceito de interesse recursal deve abranger os efeitos da dinâmica de precedentes, de forma a densificar o princípio do contraditório, sobretudo no tocante à estabilização de entendimentos jurisprudenciais, sua modificação ou, mesmo, sua formação.
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    Desconsideração da personalidade jurídica no procedimento arbitral: limites objetivos e subjetivos do alcance da convenção de arbitragem
    (UNEB, 2024-07-09) Nogueira, Bruna de Carvalho; Menezes, Paulo de Tarso Duarte; Aquino, Maryângela Ribeiro de; Breitenbach, Fábio Gabriel
    O presente trabalho tem como objetivo analisar a aplicabilidade do instituto da desconsideração da personalidade jurídica na arbitragem. Busca-se analisar se a teoria da desconsideração da personalidade jurídica e os seus fundamentos são compatíveis com o procedimento arbitral, sobretudo em razão da natureza contratual e consensual que lhe é inerente. Tais características impõem limites de ordem objetiva e subjetiva, de modo a determinar quem pode ser parte no procedimento arbitral, bem como quais matérias podem ser submetidas à análise do árbitro. Dessa forma, tendo como fundamento a desconsideração da personalidade jurídica e as hipóteses que autorizam a sua aplicação, busca-se medir o alcance objetivo e subjetivo da convenção de arbitragem levantando-se como problema da pesquisa: a desconsideração da personalidade jurídica enquanto matéria é arbitrável e está dentro das balizas da cognição arbitral? E ainda, o terceiro não-signatário que incorre em abuso da personalidade jurídica pode ser vinculado à convenção de arbitragem sem ter consentido expressamente com ela? A pesquisa foi conduzida utilizando-se o método hipotético-dedutivo, formulando-se hipóteses a partir da revisão bibliográfica da doutrina nacional, testando-as por meio da análise qualitativa da jurisprudência dos tribunais superiores do Brasil. Adicionalmente, a pesquisa incluiu uma análise das disposições legais pertinentes, permitindo uma compreensão abrangente e detalhada do tema estudado. Como resultados, tem-se que a desconsideração da personalidade jurídica encontra lugar na arbitragem, possuindo o árbitro poderes para desconsiderá-la, assim como o terceiro pode ser vinculado ao procedimento arbitral em virtude do consentimento tácito.
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    Superior Tribunal de Justiça e o rol procedimentos da agência nacional de saúde suplementar: o problema da insegurança jurídica de uma taxatividade com exceções
    (UNEB, 2024-07-11) Barbosa, Milene dos Santos; Menezes, Paulo de Tarso Duarte; Santana , Luiz Antonio Costa de; Nascimento, Luis Eduardo Gomes do
    A pesquisa investiga a segurança jurídica na saúde suplementar brasileira à luz do artigo 926 do CPC, que exige a estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), visando uniformizar a interpretação, decidiu nos Embargos de Divergência em Recurso Especial (EREsp) 1886929 e EREsp 1889704 que o Rol de Procedimentos e Eventos da ANS é taxativo, mas admite exceções. A relevância acadêmica reside na necessidade de compreender como as decisões do STJ impactam a segurança jurídica e os direitos dos consumidores de planos de saúde. A análise crítica revela que, embora a decisão busque promover previsibilidade, ela enfrenta desafios na aplicação prática devido às interpretações divergentes sobre a taxatividade do rol. Isso contribui para um aumento da litigiosidade e para incertezas tanto para consumidores quanto para operadoras. A metodologia adotada, qualitativa e descritiva, utiliza pesquisa bibliográfica e documental para examinar os julgamentos dos EREsp. A pesquisa aborda a jurisprudência do STJ e os impactos da decisão sobre a saúde suplementar, discutindo os critérios para exceções à taxatividade do rol e os desafios enfrentados pelos envolvidos. Conclui-se que a tese do STJ, apesar de buscar uniformidade, ainda enfrenta críticas quanto à sua aplicabilidade e à efetiva proteção dos direitos dos consumidores. A necessidade de maior clareza e consistência nas decisões judiciais é destacada para garantir a segurança jurídica e o equilíbrio entre as partes envolvidas no sistema de saúde suplementar brasileiro.