Navegando por Autor "Martins Lima Barros, Marcelo"

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    A (In) Viabilidade da Posse de Bens Publicos
    (2021-07-26) Martins Lima Barros, Marcelo
    A Presente monografia tem por objeto a posse de bens públicos por particulares e busca verificar a possibilidade da aplicação dos direitos de posse elencados no Código Civil de 2002 como: direitos de vizinhança, frutos e interditos possessórios aos ocupantes de imóveis públicos, hoje resguardados somente ao que detém a posse de um imóvel ou bem particular.