Navegando por Autor "Martins, Marcia Margarida Nunes da Silva"
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- Item“Cemitério dos vivos”: a medida de segurança tem se transformado em sanção de caráter perpétuo mesmo após a reforma psiquiátrica?(Universidade do Estado da Bahia, 2023-11-08) Santos, Henrique Oliveira dos; Santos, Marcos Marcílio Eça; Martins, Marcia Margarida Nunes da Silva; Felix, Marcelo José Santos LagrotaEste trabalho pretende responder se a atuação do Poder Público, por meio dos serviços ofertados pelos Hospitais de Custódia e Tratamento, é suficiente para o estímulo da melhora do inimputável por doença mental, de modo a possibilitar o seu retorno ao convívio social, ao invés de transformar tais estabelecimentos em um verdadeiro “Cemitério dos Vivos”? Objetiva-se identificar quais são os serviços ofertados pelo HCTP para a melhora do paciente-detento, possibilitando a sua tempestiva desinternação e reinserção na sociedade após a vigência da reforma psiquiátrica. Ademais, evidenciar a dissonante postura comissiva do Estado frente à instalação da prisão perpétua no Brasil por meio da medida de segurança, relacionar o problema à literatura de Lima Barreto: “Cemitério dos vivos” e discutir os modelos terapêuticos humanizados e eficazes na execução da medida de segurança em substituição ao modelo atual. O método adotado foi o hipotético-dedutivo, por meio de análise qualitativa-quantitativa, de natureza bibliográfica e literária. Evidenciou-se que o Estado brasileiro é silente em relação à perpetuidade no cumprimento da medida de segurança, adotando postura omissiva em relação às transgressões aos direitos dos internos. Compreende-se que é necessário que se dê cumprimento à normativa inaugurada pela Lei 10.216/2006, e, mais às determinações do Conselho Nacional de Justiça, ambos pugnando pela extinção dos hospitais de custódia, encaminhando os internos para assistência do Sistema Único de Saúde.
- ItemO que as mulheres trans e travestis de Camaçari, Lauro de Freitas e Salvador têm a nos contar sobre os desafios enfrentados dessa população na pandemia do covid-19 e os impactos da negligência do estado.(Universidade do Estado da Bahia, 2023-12-13) Pinto, Patricia Santana; Martins, Marcia Margarida Nunes da Silva; Souza, Aliana Alves; Felix, Marcelo josé Santos LagrotaEsta pesquisa objetiva investigar os desafios enfrentados da população de mulheres transexuais e travestis de três regiões metropolitanas: Camaçari, Lauro de Freitas e Salvador que com o isolamento social causado pela pandemia do COVID-19 acarretou um aumento das denúncias de agressões por parte de mulheres vítimas de todas as formas de violência, principalmente a doméstica e os impactos da negligência do Estado. Discute questões relacionadas à sexualidade, identidade de gênero, preconceito, diversidade e direito. Tem como como interlocutoras mulheres trans e travestis dessas três regiões metropolitanas, principalmente das frequentadoras do Núcleo de Políticas Públicas de Cidadania e Direitos de LGBTQI+ (SOMA) e toma como princípio que essas mulheres fazem parte de um grupo social de extrema vulnerabilidade que sofre discriminação, agressões e repúdio pela forma como constroem as suas identidades de gênero, o que tipifica esse fenômeno como “transfobia”. Assim, nosso objetivo neste trabalho foi analisar como essa população viveu e sobreviveu nessa sociedade capitalista neste período pandêmico entre os anos de 2020, onde tudo começou e 2021. Os fundamentos teóricos nos levaram à identificação da relação entre família heteropatriarcal-monogâmica, preconceito e LGBTIfobia no contexto capitalista. Assim, foi possível apreender as principais formas de violência e violações de direitos dessa população durante a pandemia da COVID-19 na realidade brasileira e as principais estratégias de enfrentamento do movimento LGBTI+ nacional a esta realidade. Como resultados, avaliamos que os maiores impactos que assolaram a população LGBTI+ nos anos de 2020 e 2021 foi agravamento nos quadros de saúde mental, ausência de trabalho e renda e o convívio familiar conflituoso imposto pelo isolamento social da pandemia.
- ItemRacismo no futebol: desafios para a aplicação prática do caráter inafiançável e imprescritível no crime de injúria racial(2023-12-07) Silva, Vítor Agostinho ; Felix, Marcelo José Santos Lagrota ; Souza, Aliana Alves de; Martins, Marcia Margarida Nunes da SilvaEste trabalho analisa a equiparação constitucional pelo Supremo Tribunal Federal e a Lei nº 14.532/2023 referente ao crime de Racismo e Injúria Racial no contexto desportivo, especialmente no Futebol. O foco é avaliar o impacto da decisão do STF (HC 154.248/DF) e da mencionada lei ao equiparar o crime de injúria racial ao de racismo, considerando a inafiançabilidade e imprescritibilidade para uma punição mais rigorosa, alinhada ao artigo 5°, XLII, da Constituição Federal. A análise parte do entendimento do contexto histórico, social e jurídico que fundamenta a decisão do STF, destacando desafios práticos no âmbito jurídico, como os elementos que constituem injúria racial, junto com alterações processuais decorrentes da mudança legislativa. A pesquisa utiliza principalmente método bibliográfico, explorando diversos autores para uma análise detalhada e afunilada dos conceitos. A abordagem abrange desde o contexto histórico que fundamenta a compreensão sobre o racismo até a interseccionalidade com o futebol, considerando seu caráter social. Além disso, são analisadas a evolução do crime de injúria racial, jurisprudências pioneiras na equiparação dos crimes e as mudanças no caráter processual decorrentes da nova lei. No que diz respeito à temática, são observados os dados do Observatório da Discriminação Racial no Futebol, proporcionando à pesquisa um panorama abrangente dos crimes de racismo nos estádios e a responsabilidade dos clubes. Destaca-se a importância dessa análise para uma aplicação prática efetiva, a manutenção da lei específica e o aprofundamento em um referencial bibliográfico para maior solidez das informações coletadas. Palavras-chave: Racismo. Injuria Racial. Equiparação. Lei nº 14.532/2023. Futebol. Aplicação Prática.