Navegando por Autor "Machado, Danilo Santos"

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    Produtos de Cannabis Sativa: marcos regulatórios no Brasil e judicialização no estado da Bahia.
    (Universidade do Estado da Bahia, 0024-07-09) Machado, Danilo Santos; Pacheco, Mila Palma; Santos, Francisco José Pacheco dos; Lima, Vanessa Castro Felix
    A judicialização da saúde no Brasil surgiu na década de 1990 e, atualmente, tem aumentado, sobretudo pelos mandados judiciais referentes aos serviços em saúde. Pode ser definida como uma estratégia dos pacientes para garantir os direitos propostos na constituição recorrendo ao poder judiciário para tal. A metodologia de pesquisa contemplou o panorama da regulamentação no Brasil através de busca em periódico CAPES e as bases de dados Medline (Pubmed), Scielo e Lilacs a partir de referencial teórico, sites institucionais legislacional e de órgãos reguladores (Congresso nacional e ANVISA) e a caracterização dos produtos de Cannabis das notas técnicas através do levantamento de dados disponibilizados no Sistema e-NATJus. Os resultados do presente estudo permitem evidenciar que a temática sobre os produtos de Cannabis está ganhando espaço em discussões, estudos científicos e regulamentações no Brasil. Diante desta perspectiva, as políticas de saúde para efetivar definitivamente a inserção no SUS desse fármaco depende da colaboração de todos agentes envolvidos, como o poder legislativo e executivo. Contudo, considera-se a necessidade de mais estudos que aprofundem em compreender a judicialização de medicamentos à base de CBD. A caracterização do perfil das NTs contribuiu para quantificar os pareceres técnicos, e revelou pouco documentos por tempo traçado. As NTs são importantes instrumentos para a tomada de decisão do poder judiciário no sentido de descomplexificar a judicialização em saúde e o acesso aos medicamentos, no entanto, não convém somente ser preponderada quanto ao quesito de fornecimento de medicamentos pela rede pública de saúde, sendo necessário avaliar o óbice do acesso aos produtos de Cannabis no Brasil.