Navegando por Autor "MARQUES, Sabrina de Oliveira"

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    A ineficácia do trabalho carcerário no processo Ressocializador
    (2019-07) MARQUES, Sabrina de Oliveira
    A presente dissertação adotou o método qualitativo, com revisão bibliográfica, tem como objetivo estudar a prisão como medida violadora de direitos, que se utiliza do termo ressocializador para fundamentar decisões judiciais que só agravam a pena. O Estado ao privar a liberdade do encarcerado, tem o dever de dar efetividade aos seus direitos constitucionalmente previstos, mas, na realidade social o inverso acontece. Considerando que o trabalho é uma forma de resgatar a dignidade humana do homem e trazer benefícios para a sua vida social, é necessário criar um estatuto jurídico fundamentado na Constituição para proteger o trabalho do preso, alterar a Lei de Execuções penais referente à remuneração do trabalho prestado e assim cumprir o verdadeiro propósito da ressocialização.