Navegando por Autor "Lima, Nacilma Dionísio de"

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    Regulamentação do abate de vacas prenhas no Brasil: Juridicidade da Portaria MAPA nº 864/2023.
    (Universidade do Estado da Bahia, 2026-01-22) Lima, Nacilma Dionísio de; Taissun, Amin Seba; Limeira, Carlos Henrique Alves; Cardoso, Manuella Maria Vergne
    O presente trabalho analisa, à luz da juridicidade administrativa e dos parâmetros constitucionais de proteção animal, as Portarias Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento nº 365/2021 e nº 864/2023, especialmente no que concerne à regulamentação do manejo de vacas em estado de gestação. O objetivo central consiste em verificar se as referidas normas infralegais observam os limites do poder regulamentar e mantêm compatibilidade material e formal com o ordenamento jurídico ou se promovem flexibilização indevida da proteção constitucional ao bem-estar animal. No plano metodológico, a pesquisa adota abordagem qualitativa, de natureza jurídico-dogmática, mediante análise bibliográfica e documental para análise da validade de atos normativos infralegais à luz do princípio da juridicidade administrativa, mediante interpretação sistemática do ordenamento. Examina-se o arcabouço normativo constitucional e infraconstitucional, atos administrativos, regulamentos técnicos, dados institucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Adota-se como referencial teórico o Direito Animal, segundo Ataíde Júnior e Tagore Trajano, com base em critérios técnico-científicos de reconhecimento da senciência animal, associado à teoria da juridicidade administrativa de Gustavo Binenbojm. Os resultados evidenciam que, embora o MAPA detenha competência para editar normas técnicas no âmbito da produção agropecuária, as alterações promovidas pelas Portarias elencadas ampliam hipóteses permissivas relativas ao abate de vacas gestantes, relativizando parâmetros protetivos, indicando uma possível e relevante tensão normativa entre as alterações promovidas pelas portarias analisadas e os parâmetros constitucionais de proteção ao bem-estar animal. Nesse sentido, o estudo aponta possível necessidade de controle e adequação das normas para assegurar coerência sistêmica do ordenamento considerando a transdisciplinaridade e complexidade do tema.