Navegando por Autor "Leal, Erick Guimarães"
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- ItemResponsabilidade civil dos influenciadores digitais que divulgam casas de aposta online(Universidade do Estado da Bahia, 2025-07-28) Leal, Erick Guimarães; Silva Neto, Antônio Cláudio da; Bueno, Carlos Joaquim Garcia; Santos, Gilberto BatistaEste estudo parte de uma abordagem qualitativa analisando a questão da responsabilidade civil dos influenciadores digitais na promoção de plataformas de jogos de azar, considerados ilegais pela legislação brasileira. Embora o ordenamento jurídico nacional trate como contravenção penal a prática de "estabelecer ou explorar jogos de azar em local público ou acessível ao público" desde 1941, nos últimos anos houve um crescimento notável no uso de plataformas online de jogos de azar. Assim, o objetivo geral deste trabalho é examinar o papel dos influenciadores digitais na divulgação dessas plataformas, bem como entender os impactos desse tipo de conteúdo no mercado consumidor brasileiro. Para isso, foi realizada uma análise do conceito e aplicação da responsabilidade civil no Brasil. Além disso, o estudo procurou detalhar o papel dos influenciadores digitais, culminando em uma conclusão sobre a legalidade dessas plataformas no Brasil e, por conseguinte, a responsabilidade civil dos influenciadores na promoção desses serviços.