Navegando por Autor "Leal, Caroline dos Santos"

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    Vitimização secundária da mulher que sofre violência sexual: análise da política criminal protecionista à luz da aplicação da Lei Mariana Ferrer.
    (Universidade do Estado da Bahia, 2024-07-08) Leal, Caroline dos Santos; Santos, Marcos Marcílio Eça; Souza, Aliana Alves de; Felix, Marcelo José Santos Lagrota
    A presente pesquisa trabalha o tema da vitimização secundária da mulher vítima de violência sexual, a partir da análise da política criminal protecionista à luz da aplicação da Lei Mariana Ferrer. Nesse sentido, cuida de responder o seguinte questionamento: em que medida a aplicação da Lei Mariana Ferrer tem se mostrado efetiva para proteger as mulheres vítimas de violência sexual no processo criminal? Objetiva-se investigar a aplicação da Lei Mariana Ferrer como forma efetiva de proteção à mulher vítima de violência sexual no processo criminal. Ainda, pretende demonstrar os principais desafios impostos às mulheres vítimas de violência sexual na busca por garantia de seus direitos no processo criminal, verificar as modificações estabelecidas pela Lei Mariana Ferrer, suas repercussões na esfera penal e processual penal, para ao final, avaliar a atuação das instituições responsáveis, diante da aplicação de tal Lei. Trata-se de pesquisa básica, com abordagem qualitativa, de método hipotético-dedutivo, explicativa, seguindo a linha documental e bibliográfica. Por fim, os resultados obtidos apontam que além dos consideráveis avanços no cenário, a Lei nº 14.245/21 contempla um simbolismo significativo e vem sendo aplicada, mas apesar disso, mulheres vítimas ainda são expostas a revitimização. No mais, discutir sobre o assunto contribui para visibilidade ao tema.