Navegando por Autor "Jesus, Vanéria Oliveira"

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    A lei de responsabilidade fiscal - LRF e o seu impacto na gestão municipal
    (Universidade do Estado da Bahia, 2025-12-11) Jesus, Vanéria Oliveira; Esquível Filho, Fernando das Dores,; Cerqueira, Pedro Augusto Bittencourt; Lima, Jerônimo Mascarenhas
    A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), instituída pela Lei Complementar nº 101/2000, é um fato decisivo para a administração pública brasileira. Seu objetivo principal é assegurar a responsabilidade na gestão fiscal, estabelecendo limites e regras para o uso dos recursos públicos. A lei busca garantir o equilíbrio entre receitas e despesas, estimulando o planejamento, a transparência e o controle das finanças públicas. No âmbito municipal, a LRF teve grande impacto na gestão, pois obrigou os prefeitos e gestores a adotarem práticas mais rigorosas de planejamento orçamentário e prestação de contas. Entre as exigências estão o cumprimento de metas fiscais, a limitação de gastos com pessoal e a divulgação de relatórios periódicos de execução orçamentária. Assim, a LRF incentivou para uma gestão mais eficiente e transparente, reduzindo riscos de endividamento e má administração dos recursos, o que trouxe uma mudança cultural na administração municipal, transformando a forma como os recursos públicos são planejados, aplicados e fiscalizados.e