Navegando por Autor "Gonçalves, Fabiane Silva Queiroz"

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    A (in) aplicabilidade do princípio da insignificância sob a ótica minimalista: uma análise da atual jurisprudência e seus reflexos no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
    (2022-07-06) Gonçalves, Fabiane Silva Queiroz
    O presente trabalho propõe uma reflexão sobre a aplicabilidade do princípio da insignificância como meio balizador nas decisões judiciais, tomando como ponto de partida e campo de estudo, sobretudo o âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, bem como entendimentos dos Tribunais Superiores brasileiros. O trabalho tem como marco teórico principal o minimalismo penal, partindo do princípio da intervenção mínima estatal, a ultima ratio e outros princípios correlatos do princípio da insignificância, como o princípio da proporcionalidade, lesividade, fragmentariedade e adequação social. Todo o trabalho é resultado de uma pesquisa bibliográfica, análise jurisprudencial, de base teórica e empírica, utilizando uma abordagem qualitativa, por meio de análises de acórdãos que versam sobre a aplicabilidade do principio da insignificância, prioritariamente no que tange aos crimes de furto, com vistas a refletir sobre as controvérsias que envolvem a temática, inclusive a respeito do conceito de furto insignificante e furto de pequeno valor. A partir dessa pesquisa é possível refletir como a aplicação do princípio da insignificância, neste cenário, pode contribuir para um sistema penal mais eficaz e proporcional. Parte-se da premissa de que a aplicação do princípio desde os tribunais de primeira instância poderá contribuir para evitar que casos insignificantes cheguem até aos tribunais superiores tão recorrentemente, movendo a máquina judiciária, boa parte das vezes, em vão, tendo em vista a complexidade inerente ao processo e a grande demanda existente, que além de não contribuir para uma resposta estatal proporcional, não inibe ou previne novas condutas. Ao contrário, quanto maior a sua abrangência, menor a eficácia na aplicação da Lei Penal.