Navegando por Autor "Gomes, Guilherme Cézar dos Santos"

Agora exibindo 1 - 1 de 1
  • Imagem de Miniatura
    Item
    O dano moral previdenciário e o debate sobre o direito à reparação ante a letargia na análise e concessão dos benefícios previdenciários
    (Universidade do Estado da Bahia, 2025-02-26) Gomes, Guilherme Cézar dos Santos; Silva, Janaína Muniz da; Felix Netto, Jean Roubert; Santos, Ivonete Etelvina do Nascimento
    O presente trabalho monográfico tem o objetivo de analisar a incidência do dano moral diante da mora na análise e concessão dos benefícios previdenciários. Assim, para melhor compreensão da temática, toma como norte a análise do contexto histórico no qual surgiram os primeiros sistemas de assistência aos necessitados, bem como analisa a evolução da legislação existente no Brasil desde os primórdios, até a definição da “tríade” que constitui o Sistema de Seguridade Social em nosso país: saúde, assistência social e previdência, discutindo a finalidade do Sistema e a importância do cumprimento de suas funções. Para tanto, o estudo toma por base as reflexões da Doutrina e do entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores e Regionais Federais sobre a matéria, e reforçando o caráter alimentar dos benefícios previdenciário, discute o papel do Estado na efetivação dos direitos dos segurados e a sua responsabilidade pela reparação dos danos causados aos beneficiários filiados à previdência social quando da demora na resolução das suas demandas administrativas e o atraso na concessão dos benefícios dos quais dependem, os segurados, para garantirem o mínimo para uma existência digna.