Navegando por Autor "Gimenes, Nilson Roberto da Silva"

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    A regulação das Big Techs no Brasil e sua responsabilidade pelo combate ao discurso de ódio: perspectivas e desafios.
    (Universidade do Estado da Bahia, 2024-07-10) Pereira, Luana Mendes; Santana Júnior, Gilson Alves de; Souza, Aliana Alves de; Gimenes, Nilson Roberto da Silva
    Explora-se perspectivas e desafios da regulação das Big Techs no Brasil e sua responsabilidade no combate ao discurso de ódio na internet, analisando políticas, conceitos jurídicos e propostas legislativas. Objetiva-se investigar as responsabilidades das Big Techs na redução do discurso de ódio, analisar os desafios na remoção desse conteúdo, explorar o conceito jurídico conforme a doutrina brasileira e identificar perspectivas da regulamentação dessas empresas, considerando a legislação atual e o Projeto de Lei 2630/2020. O discurso de ódio na internet, que pode causar violência e preconceito, prejudicando a convivência e a liberdade de expressão. As Big Techs influenciam opiniões online, criando "bolhas" que limitam a exposição a diferentes perspectivas. A falta de regulamentação específica no Brasil dificulta responsabilizar as empresas por conteúdos prejudiciais. A pesquisa usa uma abordagem qualitativa com o método hipotético-dedutivo, envolvendo revisão bibliográfica, análise documental e de conteúdo. Indicou-se que as Big Techs são responsáveis pela redução do discurso de ódio online, mas enfrentam desafios na remoção eficaz de conteúdos prejudiciais. Houve reações institucionais ao Projeto de Lei 2630/2020, destacando preocupações com práticas abusivas das plataformas. A sociedade civil, incluindo a ANPD, participou ativamente do debate, buscando garantir direitos no ambiente digital. Isso destaca a complexidade e importância da regulamentação das Big Techs no Brasil e os desafios legais e sociais no combate ao discurso de ódio online.
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    Nem tudo o que é lícito te convém: uma análise da constitucionalidade do fechamento de igrejas durante a pandemia de covid-19 e realização de cultos na cidade de Feira de Santana
    (Universidade do Estado da Bahia, 2024-07-05) Bahia, Rebeca Oliveira; Gimenes, Nilson Roberto da Silva; Souza , Aliana Alves de; Santana Júnior, Gilson Alves de
    Nesta pesquisa faremos uma análise da constitucionalidade do fechamento de igrejas durante a pandemia de COVID-19 e a realidade da cidade de Feira de Santana. Investigaremos o problema de até que ponto o fechamento das igrejas violou o direito à liberdade religiosa? Além de entender se as restrições foram ou não desproporcionais ao fim visado de proteger a Saúde pública, e se o prazo de duração foi proporcional. A hipótese da pesquisa consiste em analisar se as decisões adotadas obedeceram a Constituição. O objetivo geral é entender os parâmetros de atuação do Estado em um contexto de crise social, analisando decisões e entendimento jurisprudencial, para então compreender a sua ocorrência na cidade de Feira de Santana. A justificativa para o trabalho é a importância da liberdade religiosa e sua atualidade, a realidade fática e jurídica e o equilíbrio entre elas. A metodologia aplicada será a pesquisa bibliográfica com base nos trabalhos de teóricos e do texto constitucional aplicando ao método hipotético-dedutivo. Operou-se com a análise de jurisprudências, dados e decretos adequados para compreender os fenômenos tratados. Concluindo por fim que as medidas adotadas em face dos desafios enfrentados, foram proporcionais conforme comprova a jurisprudência analisada, e ocorreram com prazos de duração também razoáveis, não violando o direito à liberdade religiosa.