Navegando por Autor "Freitas, Isabelly Sueny Serafim"

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    O conflito entre a inviolabilidade domiciliar e o flagrante delito no contexto de tráfico de drogas: uma análise jurisprudencial
    (UNEB, 2025-07-22) Freitas, Isabelly Sueny Serafim; Alves, Jaiza Sammara de Araujo; Barbosa, Anna Christina Freire; Costa, Mary Monalisa de Carvalho
    Esta monografia analisa o conflito entre a inviolabilidade domiciliar e o flagrante delito no contexto do tráfico de drogas, constituindo um estudo jurisprudencial e doutrinário sobre os limites constitucionais da atuação policial. Investiga-se como a tese das "fundadas razões", estabelecida pelo STF no RE 603.616/RO (Tema 280), equilibra a proteção constitucional do domicílio e a repressão imediata ao tráfico de entorpecentes. Adotou-se abordagem doutrinário-analítica mediante revisão bibliográfica de obras clássicas e contemporâneas de direito constitucional e processual penal, complementada por estudo crítico de precedentes do STF e STJ e análise de acórdãos selecionados sobre ingresso domiciliar sem mandado em crimes permanentes. Constata-se que a maioria das entradas policiais ocorre sem mandado judicial, baseando-se em denúncias anônimas ou patrulhamento de rotina, revelando seletividade racial e social na atuação policial que vulnerabiliza especialmente a população negra e periférica. Conclui-se que, embora a exigência de "fundadas razões" represente avanço teórico, a persistente indefinição conceitual e ausência de critérios objetivos perpetuam insegurança jurídica e práticas arbitrárias, recomendando-se a definição precisa de parâmetros legais, fortalecimento do controle judicial, capacitação antirracista das forças de segurança e implementação de sistemas de transparência e responsabilização para assegurar o equilíbrio entre eficiência investigativa e proteção dos direitos fundamentais.