Navegando por Autor "Fraga , Natailson Dias"

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    Os [des]cumprimentos das transações penais realizadas nos juizados especiais criminais da comarca de Itaberaba no ano de 2019
    (Universidade do Estado da Bahia, 2023-07-13) Fraga , Natailson Dias; Oliveira Filho, Ney Menezes de; Correia, Thaize de Carvalho; Santos, Fredson Timbira Dias Dos; Oliveira Filho, Ney Menezes de
    A presente pesquisa de trabalho de conclusão de curso de graduação tem como objeto de estudo analisar os possíveis motivos que levaram aos descumprimentos de parte das transações penais realizadas no Juizado Especial de Itaberaba no ano 2019. A partir do estudo de dados levantados dos processos em que foram realizadas as referidas transações penais, pretende-se reconhecer características em comum ocorridas durante todo o procedimento, do momento da suposta autoria do fato até o descumprimento da transação penal, procurando identificar, estatisticamente, quais os problemas ocorreram com mais frequência e que podem ter contribuído para o não cumprimento das transações penais. Para tanto, se faz necessário uma análise da Lei dos Juizados Especiais, nº 9.099/95, percorrendo seus princípios orientadores e objetivos, com uma maior atenção voltada aos Juizados Especiais Criminais, sua proposta de pena negociada através de institutos despenalizadores, bem como uma melhor compreensão do rito sumaríssimo que se aplica a seus processos. Buscou-se também estudar, de forma mais detalhada, o instituto da transação penal com ênfase em seus requisitos, procedimentos e consequências do seu descumprimento, sem deixar de observar ainda as críticas doutrinárias a respeito do tema. Destacou-se a importância do papel do ministério público e dos advogados(as) e defensores(as) públicos(as) como atores ativos desse enredo, podendo os mesmos contribuírem de forma salutar para a eficácia do procedimento da transação penal, com a participação efetiva de ambos nas audiências preliminares. A metodologia utilizada é predominantemente empírico indutiva, com uma pesquisa quanti qualitativa a partir de estudo de casos, através dos dados processuais extraídos e de levantamento bibliográfico acerca do tema.