Navegando por Autor "Fernandes, Rabech Reis"

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    A exceção à supremacia do interesse público em detrimento do interesse privado nos casos de desapropriação urbana pela administração pública
    (2022-07-15) Fernandes, Rabech Reis
    O presente estudo tem o objetivo de abordar os atos de intervenção da Administração Pública no âmbito da propriedade privada, especificamente a Desapropriação, discutindo-se o direito a propriedade, a utilidade pública e os princípios da supremacia do interesse público e a separação do poderes. Ademais, trazer os danos sofridos pelo particular (patrimoniais e não patrimoniais), e a partir disso demonstrar a necessidade da intervenção do Poder Judiciário nas desapropriações realizadas pelo Poder Público, amparando e protegendo o particular, o qual é lesado indiscriminadamente pela Administração Pública, dando ao administrado oportunidade de ter sua vontade levada em consideração e até mesmo atendida. Para isso será utilizado o método dedutivo, o qual se dará pela revisão bibliográfica, usando para tanto o posicionamento doutrinário acerca do assunto, e a análise jurisprudencial, a fim de que se possa entender como os tribunais estão tratando do tema.