Navegando por Autor "Duarte, Lais dos Santos"

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    A inconstitucionalidade material das normas emergenciais de contenção dos impactos da pandemia de Covid 19 nas relações de emprego brasileiras
    (2022-06-15) Duarte, Lais dos Santos
    O cenário singular da pandemia de Covid-19 no Brasil, iniciado em meados de 2020, contou com a intervenção estatal e atos normativos foram confeccionados pelo governo com a tarefa de conter impactos econômicos brutais e preservar empregos. Em síntese, a premissa governamental adotada desprezou a tutela constitucional de âmbito trabalhista no processo de elaboração das medidas emergenciais, com a justificativa de que a regra constitucional não seria exatamente adequada para socorrer empregadores em risco de falência e que seria preciso alterar a lei para proteger empresas e empregos. Assim, este trabalho monográfico teve por objetivo verificar a compatibilidade do conteúdo normativo das principais medidas emergenciais adotadas pela União com a Constituição do Brasil de 1988. Para tanto, foram utilizados procedimentos de pesquisa bibliográfica e documental, valendo-se do método dedutivo para examinar a constitucionalidade do seu objeto de pesquisa, retomando ao estudo das fontes do direto, da construção escalonada do ordenamento jurídico e seus limites materiais para finalmente compreender a importância de se haver atos normativos harmônicos com o texto constitucional, promovendo uma diferenciação extremamente necessária entre a política de flexibilização de normas com a desregulamentação arbitrária. Por conseguinte, o estudo permitiu apurar inconstitucionalidades materiais em diversos dispositivos pertencentes às normas emergenciais, o que evidencia especial intenção desregulamentadora bastante semelhante à Reforma Trabalhista.