Navegando por Autor "Damasceno, Ana Laura Gonçalves"

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    Anais do II Simpósio internacional (Im)Pertinência jurídica
    (UNEB, 2024-08-16) Damasceno, Ana Laura Gonçalves; Luz, Bruna Lorrana de Sousa; Oliveira, João Vitor Dias; Santana, Luiz Antonio Costa de; Souza, Renata Maria Linhares de
    O presente paper tem como objetivo refletir acerca do uso e desenvolvimento da inteligência artificial como mecanismo de influência política, explorando os riscos à manutenção do regime democrático com especial enfoque na criação e compartilhamento de fake news. Desse modo, desenvolve uma reflexão sobre como a falta de regulamentação clara sobre o uso da IA pode comprometer direitos constitucionalmente assegurados, exigindo um quadro regulatório robusto para mitigar esses riscos. Para tanto, utiliza-se de pesquisa bibliográfica com abordagem qualitativa, combinada com a análise da legislação brasileira e do direito comparado. Como resultados, encontra uma crítica acadêmica à estrutura judiciária nacional, frente ao pouco efetivo legislativo desenvolvido em torno do tema, e uma análise do paradigma atual.