Navegando por Autor "Cruz, Adine Conceição"
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- ItemA importância das medidas de proteção à mulher no contexto da violência doméstica(Universidade do Estado da Bahia, 0011-12-25) Cruz, Adine Conceição; Santos, Marcos Marcilio Eça; Santos, Marcos Marcilio; Felix , Marcelo José Santos Lagrota; Crozara, Rosberg de SouzaA presente investigação parte da seguinte problemática: a adoção de medidas eficazes de proteção ganha centralidade no enfrentamento dessa forma persistente de violência de gênero? Tal questionamento emerge da necessidade de compreender se os instrumentos previstos na Lei n.º 11.340/2006, especialmente as medidas protetivas de urgência, possuem efetividade real na contenção e prevenção da violência doméstica contra a mulher. A pesquisa tem como objetivo central analisar a importância das medidas protetivas de urgência no enfrentamento da violência doméstica contra a mulher, à luz da Lei n.º 11.340/2006, bem como a busca por compreender os desafios impostos à efetividade das medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006, analisar os impactos decorrentes dessas medidas por parte do Poder Judiciário e investigar o crescimento dos índices de feminicídio dentro desse contexto. A metodologia adotada fundamenta-se no método dedutivo, sustentado por revisão bibliográfica qualificada, exame crítico da legislação vigente e análise de decisões judiciais paradigmáticas que interpretam a aplicação das medidas protetivas. Os resultados demonstram que tais instrumentos se configuram como mecanismos essenciais para romper o ciclo de violência, assegurar proteção imediata e reafirmar o compromisso estatal com a dignidade humana. Contudo, revelam também a existência de fragilidades na prática jurisdicional, indicando a necessidade de maior celeridade, fiscalização efetiva e articulação intersetorial para garantir a plena eficácia da proteção às mulheres.