Navegando por Autor "Correia, Gabriel de Andrade"
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- ItemA (in)efetividade do direito penal na politica de guerra às drogas(Universidade Estadual da Bahia, 0025-08-01) Correia, Gabriel de Andrade; Lopes, Fábio; Garcia, Alexandre; Jezler, IvanEste Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) propõe uma análise crítica da (in)efetividade do Direito Penal na chamada "guerra às drogas", com foco especial na criminalização da cannabis. Os objetivos deste estudo incluem analisar a aplicação do Direito Penal na política de guerra às drogas e verificar como o punitivismo estatal se estrutura sobre desigualdades ao dispor de um sistema penal seletivo por atuar de maneira discriminatória ao usar a própria legislação como ferramenta de controle social. Nesse contexto, aponta-se como o racismo estrutural utiliza da guerra às drogas e da necropolítica como ferramentas de uma política criminal que resulta em altos índices de encarceramento de populações vulnerabilizadas. A pesquisa adota uma abordagem metodológica mista: qualitativa, ao analisar doutrinas, jurisprudências, normas nacionais e literatura acadêmica; e quantitativa, ao desenvolver estudos de caso com base em dados oficiais e reportagens jornalísticas. Também realiza um estudo comparativo com experiências de descriminalização e legalização das drogas em países como Uruguai, Canadá e dos Estados Unidos. Ademais, como parte da análise, o trabalho discute brevemente o recente julgamento do STF sobre a constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas. Os resultados esperados incluem a demonstração da ineficácia das práticas repressivas, a denúncia do uso do Direito Penal como instrumento de exclusão social. O estudo é realizado de forma teórica e indireta, ao analisar jurisprudenciais recentes do judiciário brasileiro, com o intuito de contribuir para o debate acadêmico e com a formulação de políticas públicas mais eficazes e alinhadas com os princípios constitucionais.