Navegando por Autor "Conceição, Juliana Cruz"

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    Possibilidade do aborto legal para as mulheres vítimas do crime de stealthing no Brasil
    (Universidade do Estado da Bahia, 2025-12-15) Conceição, Juliana Cruz; Félix, Marcelo José Santos Lagrota; Souza, Aliana Alves de; Santos, Marcos Marcilio Eça
    Analisa-se a possibilidade da realização do aborto legal por mulheres vítimas do crime de Stealthing no Brasil, que tem por definição a retirada do preservativo sem o consentimento durante o ato sexual, conduta tipificada como violência sexual mediante fraude, prevista no art. 215 do Código Penal. Objetiva-se identificar as consequências jurídicas e psicológicas decorrentes desse crime e a possível prática do aborto, caso a vítima se depare com uma gestação indesejada ocasionada pela violação sexual mediante fraude. Diante disso, indaga-se essa situação justificaria a interrupção gestacional? Conforme as pesquisas realizadas, verificou-se que as leis específicas que regulamentam a prática do aborto legal, apesar de se tratar de rol taxativo, são limitadas, e apenas uma decisão sub judice foi encontrada no Tribunal de Justiça de São Paulo, criando esse precedente. O método de pesquisa adotado foi o hipotético-indutivo, por meio de uma abordagem de natureza qualitativa, bibliográfica e documental, que destaca os elementos de proteção à dignidade sexual das vítimas deste crime. Os resultados indicam que, embora o Stealthing esteja tipificado no ordenamento jurídico brasileiro, configurando se como violência sexual, não se encontra como uma das hipóteses do aborto legal. Conclui-se que há base para defender a ampliação do rol, especialmente em casos que envolvam violação sexual mediante fraude.