Navegando por Autor "Cayres, Jussely de Lourdes Nascimento"

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    A educação do servidor penitenciário: a necessidade do fortalecimento das ações educativas no Sistema Penitenciário do Estado da Bahia
    (2007-05-15) Cayres, Jussely de Lourdes Nascimento; Sacramento, Paulo César Gonçalves
    O presente trabalho visa subsidiar o processo de melhoria da Administração Pública, conseqüentemente da Gestão Prisional, tendo como objetivo promover a reflexão sobre a necessidade do fortalecimento das ações educativas no Sistema Penitenciário como política social e transformadora das práticas atualmente exercidas, que visam à segurança da sociedade e à ressocialização do homem preso. No desenvolvimento desta monografia, foi utilizado o método dedutivo, com os seguintes procedimentos: a) bibliográfico (livros e leis); b) eletrônico (realização de consultas a websites e documentos pela Internet) e c) pesquisa de campo (aplicação de questionário). Para tanto, foram enfocados os documentos internacionais e nacionais que regem o Sistema Penitenciário, sob a ótica da Educação do Servidor Penitenciário, entre os principais, destacando-se: as Regras Mínimas para Tratamento de Prisioneiros – ONU; as Regras Mínimas para Tratamento de Prisioneiros no Brasil; o Manual para Servidores Penitenciários: uma abordagem de direitos humanos; a Constituição da República Federativa do Brasil; a Lei de Execução Penal; Educação em Serviços Penais – Ministério da Justiça; o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, e o Decreto nº. 9.665 da SAP. Através destas informações, foi possível responder à questão central do trabalho: Em que medida existe a necessidade do fortalecimento das ações educativas no Sistema Penitenciário, como política social e transformadora das atuais práticas exercidas, que visam à segurança da sociedade e à ressocialização do homem preso?