Navegando por Autor "Carvalho, Henrique Araújo Galvão de"
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- ItemDesafios à implementação de políticas públicas em favor dos imigrantes no âmbito do sistema único de assistência social (SUAS)(UNEB, 2024-07-29) Lima, Rebeka Capistrano de Santana; Reis, Edelson Silva; Carvalho, Henrique Araújo Galvão de; Andrade, Tadeu Luciano SiqueiraO presente trabalho analisa a efetividade das políticas assistenciais em favor dos imigrantes em solo brasileiro, principalmente as políticas de transferência de renda. Para isso, abordou-se acerca a estrutura da assistência social, elencando os principais benefícios e programas disponibilizados em favor dos desassistidos. Também busca identificar o perfil dos imigrantes contemplados, considerando que a Constituição Federal, a rigor, confere direitos sociais aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País (Art. 5º, caput). Em seguida, fez-se um panorama da condição jurídica do imigrante no Brasil, elencando-se os principais dispositivos jurídicos que garantem ao imigrante acesso às políticas assistências. Não bastando, a fim de averiguar qual a situação socioeconômica dos imigrantes presentes no País, observou-se dados disponibilizados pelo governo federal, por meio do Observatório das Migrações Internacionais, acerca da quantidade imigrantes registrados no cadastro único como beneficiários dos programas de transferência de renda. A pesquisa foi realizada com base nos pressupostos teóricos da seguridade social, especificamente do direito assistencial, contextualizado com as normas de direito internacional. Este trabalho consiste em pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, mediante o método dedutivoanalítico, refletindo sobre os posicionamentos dos doutrinadores e dos precedentes judiciais.
- ItemA necessidade de qualificação técnica para os ocupantes de cargos em comissão á luz do princípio da moralidade administrativa(2018-07) Amorim, Matheus Maia; Carvalho, Henrique Araújo Galvão deO presente trabalho busca demonstrar a necessidade de prévia qualificação técnica como requisito indispensável para aqueles que venham a ocupar cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo, em cumprimento ao que prega o princípio da moralidade administrativa, insculpido no caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988. Para tanto, a metodologia utilizada foi a revisão bibliográfica,com análise documental, estudo de algumas normas do ordenamento jurídico brasileiro, a saber, a Constituição Federal de 1988, legislações especiais e jurisprudências, estudos de literatura específica sobre o tema em questão e também análise de pesquisas empíricas feitas por uma instituição nacional sobre a situação dos cargos em comissão no país. Nesse sentido, busca-se analisar as bases históricas, conceituais e jurídicas do princípio da moralidade como mandamento constitucional de observância obrigatória para a administração pública, o qual impõe, assim, ao agente político, o dever de agir com honestidade, boa-fé de conduta e objetivando o interesse coletivo no trato com a coisa pública. Ademais, observa-se o diploma jurídico brasileiro no que tange aos cargos públicos, especialmente o exame da história, natureza e regime jurídico dos cargos em comissão no Brasil, bem como sua importância na estrutura governamental de um ente estatal. Por fim, demonstra-se a necessidade de que os cargos em comissão sejam ocupados por pessoas com a qualificação técnica exigida pela natureza do posto que venham a exercer, diante da importância desses cargos para a boa gestão da coisa pública. Dessa forma, conclui-se que a escolha de possíveis servidores públicos sem capacitação técnica para esses cargos viola frontalmente o princípio da moralidade administrativa.
- ItemPensão por morte pós-reforma previdenciária e o princípio da vedação do retrocesso social(UNEB, 2024-07-29) Gonçalves, Tarsila Carvalho; Reis, Edelson Silva; Carvalho, Henrique Araújo Galvão de; Sapucaia, José Fábio AndradeO presente trabalho tem como objetivo analisar as mudanças advindas da Emenda Constitucional 103/2019, denominada reforma previdenciária, especialmente no que diz respeito a pensão por morte, posto que esta diminuiu substancialmente o valor do benefício recebido pelos dependentes dos segurados. Em razão disso, pretende-se demonstrar os impactos sociais e econômicos vivenciados pelos beneficiários, questionando se ocorreu a violação do princípio da vedação do retrocesso social, de caráter constitucional. A metodologia utilizada foi a dedutiva e a qualiquantitiva, baseando-se em livros, periódicos, artigos especializados e jurisprudência dos tribunais pátrios, bem como as normas da seguridade social, à luz da Constituição da República Federativa do Brasil, do direito previdenciário e outras áreas jurídicas. Ao decorrer do trabalho são feitas considerações acerca da seguridade social e dos benefícios previdenciários conferidos aos segurados ou aos seus dependentes, com ênfase na pensão por morte. Assim, com respaldo em indicadores econômicos, são demonstrados prejuízos vivenciados pelos dependentes, bem como é estabelecida a conexão com o princípio da vedação do retrocesso social.
- ItemResponsabilidade civil do Instituto Nacional Do Seguro SociaL (INSS) pelo atraso na concessão de benefícios previdenciários(UNEB, 2024-07-31) Carmo, Yasmin Sena; Reis, Edelson Silva; Carvalho, Henrique Araújo Galvão de; Sapucaia, José Fábio Andrade SapucaiaO presente trabalho de conclusão de curso disserta sobre a responsabilidade civil do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelo atraso na concessão de benefícios previdenciários. O objetivo proposto é analisar as consequências decorrentes da morosidade administrativa, principalmente na vida dos segurados da previdência social, uma vez que esse atraso pode ocasionar prejuízos materiais e ofensa a dignidade dos cidadãos beneficiários. O tema é atual e de fundamental importância, pois pretende demonstrar os impactos sociais e econômicos para os segurados face a desobediência da autarquia federal as determinações Constitucionais do Artigo 201 da Constituição Federal e aos princípios como a celeridade e a eficiência, bem como normas infraconstitucionais, especialmente previdenciárias e administrativas. Foi utilizado o método qualiquantitativo, baseando-se em livros, artigos científicos, jurisprudência dos tribunais pátrios e legislações diversas, especialmente da seara constitucional, administrativa e previdenciária. São feitas ponderações acerca da seguridade social, como se dá a concessão dos benefícios previdenciários e os reflexos jurídicos, sociais e econômicos diante da morosidade do INSS para reconhecer os direitos dos segurados. Por fim, conclui-se que os direitos previdenciários, como consectários do direito à vida, merecem proteção. A violação de garantias fundamentais demanda a responsabilização daquele que o fere.
- ItemSeguridade social: deficit ou farsa para retirada de direitos?(2018-12) Oliveira Neto, Roberto José de; Reis, Edelson Silva; Carvalho, Henrique Araújo Galvão de; Sapucaia, José Fábio AndradeA Previdência Social brasileira tem sido fortemente criticada por economistas e, governo após governo, tem passado por profundas reformas. O principal argumento dos críticos está relacionado à suposta falta de sustentabilidade do sistema previdenciário, fruto de sucessivos deficit. A publicidade governamental e em larga medida, a mídia nacional, tem defendido a necessidade de uma profunda reforma, pois, sem ela, o deficit tomaria proporções gigantescas e o sistema previdenciário entraria em colapso. Por outro lado, existe um grupo tecnicamente engajado que consegue, por meio de interpretação de dispositivos legais e parâmetros contábeis alternativos aos adotados pelo Poder Executivo, fazer frente a tentativa de pacificação do discurso de que as contas da Previdência são deficitárias. O debate central desse trabalho reside justamente na temática do deficit previdenciário, numa abordagem que se contrapõe a uma proposta midiática, seguramente financiada pelo mercado financeiro, que diuturnamente constrói uma visão caótica sobre a previdência e utiliza o deficit previdenciário para justificar uma necessidade de reforma pautada no ataque a direitos historicamente conquistados. Pelas discussões propostas, conheceremos o objetivo antissocial que baliza os ideais daqueles que pretendem reformar a previdência, defendendo a reforma como solução para o desequilíbrio das contas públicas, às custas da retirada de direitos constitucionalmente garantidos. Uma das conclusões do relatório da CPIPREV, documento essencial para suporte teórico das discussões aqui lançadas, é a de que o mais grave problema que afeta a saúde financeira da Previdência Social é a vulnerabilidade das fontes de custeio. Conclusão que nos permite inferir que antes de se discutir a existência de eventual deficit ou a necessidade de novas fontes de financiamento, imperativo se faz corrigir as incongruências que afetam as fontes financiadoras já existentes.
- ItemA violação do princípio da igualdade no tratamento ofertado às crianças com transtorno do deficit de atenção e hiperatividade no ensino fundamental das escolas públicas(2018-12) Rodrigues, Iasmin Sangalo; Carvalho, Henrique Araújo Galvão deO Transtorno do Deficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), caracterizado pela impulsividade, falta de atenção e hiperatividade, pode ser considerado um problema frequente na realidade das crianças. Seus efeitos têm reflexos seríssimos no processo de escolarização e nas interações vivenciadas no núcleo familiar e, no meio social. O objetivo desta pesquisa consiste em compreender as implicações do TDAH no ambiente escolar, familiar e, social. A partir delas demonstrar-se-á a necessidade da criação de uma tutela jurídica, bem como a importância da elaboração de políticas públicas e métodos de inclusão dos indivíduos portadores do deficit, para que exista de fato uma igualdade material, e que essas pessoas estejam em condições equivalentes para exercer seus potenciais e usufruir de forma plena dos seus direitos. Buscou-se também analisar o fenômeno da medicalização das crianças em fase escolar. Destacou-se a omissão do poder público na concretização dos direitos à saúde e à educação, que deveriam ser oportunizados através de políticas públicas. Avaliando o papel do Estado, baseado nos princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana, adentrando nos direitos fundamentais à educação e à saúde; da sociedade civil; e da família, enquanto agentes protetores e formadores, responsáveis pela efetividade deste sistema. Para tanto, a metodologia utilizada foi a revisão bibliográfica de livros, teses, dissertações e artigos, referentes ao tema, além da análise documental da legislação.