Navegando por Autor "Brito, Silvano Dias de."

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    A lei de responsabilidade fiscal: estudo realizado no município de Catolândia
    (Universidade do Estado da Bahia, 2025-12-11) Brito, Silvano Dias de.
    O modelo de gestão pública tem passado por transformações significativas no Brasil, impulsionadas por um movimento global de reforma do Estado. Nesse contexto, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), surgiu como uma das principais ferramentas para promover uma gestão fiscal responsável e disciplinada no país. O presente trabalho tem por objetivo averiguar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal no município de Catolândia-BA, durante o exercício financeiro de 2023. A pesquisa caracteriza-se como aplicada, descritiva e analítica, com abordagem mista, utilizando dados secundários extraídos do Relatório de Prestação de Contas Anual (RPCA) do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM BA) e do Portal da Transparência municipal. O referencial teórico abordou sobre a Contabilidade Pública, a Gestão Pública Municipal e os fundamentos, objetivos e instrumentos da LRF. Os resultados demonstraram que o município manteve as despesas com pessoal em 48,81% da Receita Corrente Líquida (RCL), abaixo do limite de 60%, e a Dívida Consolidada Líquida em apenas 9,60% da RCL, indicando solidez. As aplicações mínimas em educação (30,67%) e saúde (17,22%) foram superadas. A transparência foi observada na divulgação regular dos instrumentos de planejamento, embora tenha sido identificado um déficit orçamentário pontual. Infere-se que Catolândia-BA cumpriu os preceitos fundamentais da LRF em 2023, evidenciando a efetividade da norma na promoção de uma gestão fiscal responsável, mas recomenda-se o aprimoramento do planejamento de receitas para assegurar o equilíbrio orçamentário permanente.