Navegando por Autor "Borges, George dos Santos"

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    Necessidade de capacitação para Servidores Penitenciários do Estado da Bahia
    (2007-05-15) Borges, George dos Santos
    Este estudo visa subsidiar o processo de melhoria da Administração Pública, e, conseqüentemente, da Gestão Prisional, apresentando como objetivos não apenas promover uma reflexão sobre a necessidade de fortalecer as ações educativas no Sistema Penitenciário como política social e transformadora das práticas atuais, bem como discutir um caminho para que estas ações educativas possam, efetivamente, lograr resultados que visem à segurança social e à ressocialização do preso. No desenvolvimento deste estudo, foi utilizado o método dedutivo, com os procedimentos seguintes: a) bibliográfico (livros e leis); b) eletrônico (pesquisa em websites e documentos pela Internet) e c) pesquisa de campo (através de questionário) de onde se extrai a visão dos servidores sobre as dificuldades em sua formação profissional. Foram enfocados documentos internacionais e nacionais que regem o Sistema Penitenciário, sob a perspectiva da educação do agente penitenciário, destacando-se, entre os principais: Regras Mínimas para Tratamento de Prisioneiros – ONU; Regras Mínimas para Tratamento de Prisioneiros no Brasil; Manual para Servidores Penitenciários: uma abordagem de direitos humanos; Constituição da República Federativa do Brasil; Lei de Execução Penal; Educação em Serviços Penais – Ministério da Justiça, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia e Decreto nº 9.665 da Superintendência de Assuntos Penais (SAP). Através destas informações, foi possível responder à questão central deste trabalho: como fortalecer a capacitação do servidor penitenciário visando a melhoria da administração pública e, em conseqüência, da gestão prisional