Navegando por Autor "Barbosa , Marcia Gabrielly da Costa"

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    O papel da assessoria fiscal contábil na prevenção de penalidades para microempreendedores individuais
    (Universidade do Estado da Bahia, 2025-12-02) Barbosa , Marcia Gabrielly da Costa; Lacerda, Celso Almeida de; Marinho, Delyana Santana de Brito; Cerqueira, Pedro Augusto Bittencourt
    O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria que visa a inclusão formal de pequenos empreendedores, proporcionando benefícios fiscais e sociais. A problemática central que orienta este estudo é: “De que maneira a assessoria fiscal e contábil contribui para a prevenção de penalidades fiscais para o microempreendedor individual - MEI, visando o apoio do contador na garantia da regularidade fiscal dessas empresas, evitando autuações e multas?”. O objetivo principal é investigar a importância da assessoria fiscal contábil na prevenção de penalidades para Microempreendedor Individual - MEI, destacando o papel estratégico do contador na gestão das obrigações fiscais e tributárias. No entanto, a gestão das obrigações fiscais e tributárias ainda representa um grande desafio para muitos microempreendedores, que, muitas vezes, não possuem o conhecimento adequado para cumprir todas as exigências legais. A metodologia utilizada neste estudo se baseou em uma pesquisa de revisão bibliográfica, de renomados doutrinadores sobre o tema, com pesquisa descritiva e abordagem qualitativa. A ausência de acompanhamento técnico pode levar a autuações e penalidades, enquanto o suporte do contador contribui para uma gestão mais eficiente e para o crescimento sustentável do negócio. Embora não seja obrigatória a contratação de contador pelo MEI, a assessoria contábil configura investimento estratégico: reduz custos de conformidade no médio prazo, fortalece a governança do microempreendimento e contribui para a inclusão produtiva e a formalização com segurança jurídica.