Navegando por Autor "Anunciação , Ronaldo Almeida"

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    Psicodiagnóstico na concessão de medida de segurança: fundamento ou abuso?
    (Universidade do Estado da Bahia, 2023-11-27) Anunciação , Ronaldo Almeida; Lagrota, Marcelo José; Aguiar, Euzelene Rodrigues
    Aborda-se a utilização do psicodiagnóstico como instrumento para a concessão de medidas de segurança no âmbito judicial. Objetiva-se analisar o uso abusivo de medida segurança, concedida a pessoas consideradas normais e imputáveis, mas que para tentar burlar as prerrogativas dadas a pessoas com problemas psicopatólogicos graves, depois de cometerem infrações rechaçadas pelo nosso atual Estado Democrático de Direito e pela ordem Constitucional vigente, alegam problemas psicopatólogicos para dessa forma ser diagnosticados e buscar induzir a um suposto erro não apenas a classe dos profissionais do direito, mas também os profissionais da psicologia para tentar conseguir laudos que ateste a sua inimputabilidade e desta forma não responder criminalmente pelas infrações penais cometidas. Buscou-se o estudo de casos onde foram concedidas medidas de segurança em benefício de agente que levava vida normal, mas que depois de cometer uma infração penal apresentou laudo de insanidade mental sendo posterior considerado inimputável, não respondendo mais pela infração cometida. Utilizou como metodologia, o estudo de casos, metodologia indutiva, revisão de literatura, dissertações, artigos científicos, julgados e jurisprudências. Em conclusão o que se tem é que o psicodiagnóstico na concessão de medidas de segurança pode ser um fundamento válido, desde que seja conduzido com rigor científico, integridade ética e respeito aos direitos fundamentais dos indivíduos. A implementação de melhores práticas e aprimoramento contínuo são essenciais para assegurar que essa ferramenta seja utilizada para promover a justiça e a segurança, evitando possíveis abusos.