Navegando por Autor "Alves, Jaiza Sammara de Araújo"

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    Impactos das leis de inclusão no acesso e permanência de estudantes com deficiência no ensino superior
    (UNEB, 2024-07-10) Jesus, Leandro Silva de; Aquino, Maryângela Ribeiro de; Sá, Gabriela Barretto de; Alves, Jaiza Sammara de Araújo
    Este estudo investigou as políticas públicas e práticas institucionais relacionadas à inclusão educacional, destacando avanços desde a promulgação da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), buscando compreender os impactos das legislações de inclusão no acesso e permanência de estudantes com deficiência no ensino superior brasileiro. Identificou-se que, embora haja progressos visíveis na criação de núcleos de acessibilidade e na adaptação de infraestruturas físicas e tecnológicas, persistem desafios como barreiras arquitetônicas, falta de capacitação adequada para docentes e insuficiência de recursos especializados. A análise também revelou a necessidade de uma abordagem, que não apenas garanta o acesso inicial dos estudantes, mas também promova sua efetiva participação e sucesso acadêmico. Portanto, este estudo reforça a importância de políticas continuadas de inclusão, baseadas em evidências empíricas e adaptadas às necessidades específicas dos estudantes com deficiência, para consolidar uma educação superior mais inclusiva e equitativa no Brasil. Para alcançar os objetivos propostos, o percurso metodológico iniciou-se a partir de uma pesquisa bibliográfica e documental, incluindo análise de legislações, documentos institucionais, artigos acadêmicos e relatórios pertinentes ao tema.
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    Lei Maria da Penha: antecedentes, presente, futuro e sua eficácia real na proteção das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no brasil
    (UNEB, 2024-07-08) Soares, Taiane Assis; Santos, Tilemon Gonçalves dos; Alves, Jaiza Sammara de Araújo; Silva, Cícero Everaldo Ferreira
    Os números de violência contra a mulher no Brasil são alarmantes, indicando a necessidade de combate da sociedade e das instituições contra esse tipo de violência. O presente trabalho propõe-se adentrar nas conquistas e avanços alcançados ao longo do tempo na história do direito brasileiro no propósito específico de resguardar a dignidade e integridade física da mulher no seu âmbito doméstico e familiar, sobretudo a partir da edição da Lei 11.340 de 2006, nacionalmente conhecida como Lei Maria da Penha, identificando os tipos de violência contra a mulher nela dispostos, além de debater sobre as ferramentas legais e aparatos jurídicos destinados a coibir a violência doméstica e familiar no Brasil, destacando-se, as medidas protetivas aplicadas de modo a estabelecer a sua efetiva aplicabilidade. De igual maneira, pretende-se levantar os dados oficiais que desenham o mapa da violência doméstica e familiar no país, delineando os caminhos traçados pelas vítimas na busca por proteção e punição de seus abusadores e esboçando ainda as situações de violência que culminam na prática de feminicídio a fim de enriquecer o debate sobre a eficácia da Lei Maria da Penha como instrumento jurídico na defesa do direito das mulheres, do combate à violência doméstica e familiar bem como na proteção de suas vítimas. Para tanto foi utilizada a metodologia qualitativa, a partir de pesquisa bibliográfica e análise de artigos científicos dividida em três capítulos mostrando desde a evolução histórica desse tipo de violência, a legislação brasileira até as medidas legais de combate e proteção.
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    O racismo estrutural e a seletividade penal do sistema judiciário na diferenciação entre usuário e traficante de cannabis (maconha)
    (UNEB, 2024-07-08) Santos Júnior, Edivaldo da Silva; Alves, Jaiza Sammara de Araújo; Santos, Tilemon Gonçalves dos; Silva, Cícero Everaldo Ferreira
    O presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo discutir a ausência de critérios objetivos na lei de drogas para diferenciar o traficante e o usuário, bem como analisar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a influência das percepções dos magistrados sobre indivíduos de diferentes classes sociais no sistema judiciário. O estudo enfatiza a necessidade de critérios claros para diferenciar usuários de traficantes, destacando o impacto desproporcional sobre jovens negros e pobres. Justifica-se o estudo ante a subjetividade da lei penal e a mora da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) para estabelecer um critério quantitativo de diferenciação entre o usuário de maconha e o traficante desta substância entorpecente, algo que causa a desigualdade e a desproporcionalidade do encarceramento do jovem negro brasileiro. O estudo se baseou na metodologia qualitativa, através da pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. Conclui-se que a diferenciação de usuário para traficante, deve ser feita a partir do critério quantitativo, considerando usuário aquele que for encontrado com até 60 gramas ou seis plantas fêmeas de cannabis, demonstrando este ser um critério balanceado para o equilíbrio da justiça, reduzindo o racismo estrutural que tem reflexo da seletividade penal do encarceramento de jovens pretos e pobres.