Navegando por Autor "Almeida , Michele Santos"
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- ItemSegurança jurídica nas decisões disciplinares da polícia militar da bahia: uma análise dos processos disciplinares sumários do 12º batalhão no período de 2022 a 2024(Universidade do Estado da Bahia, 2025-12-11) Almeida , Michele Santos; Fonseca, Gabriel Ferreira da; Souza , Aliana Alves de; Avelino , José AraujoO presente trabalho investiga a preservação da segurança jurídica nas soluções dos Processos Disciplinares Sumários (PDS) do 12º BPM, no período de 2022 a 2024, a garantia dos direitos e deveres previstos em lei e a proteção dos Policiais Militares em face de interpretações e mudanças normativas. Busca-se uma resposta ao seguinte problema de pesquisa: as decisões proferidas nos PDS, no âmbito do 12º Batalhão de Polícia Militar de Camaçari, no referido período, respeitaram parâmetros de segurança jurídica, em especial, a estabilidade normativa, a previsibilidade procedimental e os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório? Adota-se metodologia exploratória, de abordagem qualitativa, apoiada em pesquisa bibliográfica, nas áreas de Direito Constitucional, Militar e Disciplinar Militar. Analisa-se o Estatuto, o Regulamento Disciplinar e demais normas que regem os PDS na Polícia Militar da Bahia, bem como decisões arquivadas na Corregedoria Setorial do 12º BPM. Conclui-se que a Unidade adota modelo de apuração disciplinar que observa os princípios fundamentais da segurança jurídica, com especial atenção à estabilidade normativa e à garantia de ampla defesa e contraditório. No entanto, identificou-se ausência de parâmetros mais objetivos para a dosimetria das sanções disciplinares, deixando a cargo do comandante a fixação da punição. Assim, sugere-se o aperfeiçoamento de orientações internas e diretrizes de dosimetria, visando decisões mais transparentes, coerentes e previsíveis, fortalecendo um sistema disciplinar mais equilibrado e justo.