Navegando por Autor "Almeida, Carlos Matheus Barreto de"

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    Judicialização da educação inclusiva: o caso do transtorno do espectro autista no município de Camaçari-BA
    (Universidade do Estado da Bahia, 2024-12-16) Almeida, Carlos Matheus Barreto de; Aguiar , Euzelene Rodrigues; Gomes, Louise de Melo Cruz Diamantino; Souza, Aliana Alves de; Moura , Mariana Teixeira Santos
    O presente estudo investiga a judicialização da educação especializada em favor de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Camaçari, estado da Bahia, abordando a questão central: A (in)efetividade das políticas públicas de educação inclusiva em Camaçari-BA tem gerado a necessidade de judicialização para garantir o direito à educação especializada? Nesse sentido, a pesquisa adota uma abordagem descritiva, utilizando o método dedutivo, pesquisa quantitativa, pesquisa bibliográfica e análise documental, realizada na Vara da Infância e Juventude da Comarca de Camaçari, com análise das ações ajuizadas pelos responsáveis legais dos menores em face do município. O trabalho expõe as características do TEA, explorando gradativamente seus níveis e suas implicações no ambiente escolar, bem como a possibilidade de acesso à educação por esse grupo específico. Além disso, examina a proteção jurídica dos direitos educacionais das crianças e adolescentes com autismo, à luz da Constituição Federal e legislações específicas que regulam a temática. Em seguida, analisa a judicialização dessas demandas. Por fim, revela como a educação pública é oferecida aos alunos com autismo nas escolas do município, evidenciando que a garantia do direito à educação especializada para esses estudantes ainda necessita de melhorias significativas.