Navegando por Autor "Almeida, Alexandre Ramos de "
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- ItemA (ir) responsabilização civil de influenciadores digitais acerca dos danos decorrentes pela divulgação de produtos e serviços(Universidade do Estado da Bahia, 0024-12-17) Moraes, Paloma Cedro de; Almeida, Alexandre Ramos de; Souza, Aliana Alves de; Parente, Kadja Maria RibeiroExplora-se a responsabilidade legal dos influenciadores digitais pelos danos resultantes da recomendação de produto e serviços. O problema da pesquisa: é até que ponto a aplicação dos parâmetros legais existentes são eficazes na regulamentação da responsabilidade civil dos influenciadores digitais em relação aos danos decorrentes da recomendação de produtos e serviços, como meio hábil para proteção dos consumidores no ambiente digital? a pesquisa tem como objetivo investigar a responsabilidade civil dos influenciadores digitais em razão dos danos causados pelas recomendações à luz do Código de Defesa do Consumidor. Especificamente, busca-se analisar a (in)existência da relação jurídica de consumo, examinar o princípio da liberdade de expressão e a vedação à publicidade ilícita, identificar os parâmetros para a responsabilização do influenciador, por meio da metodologia qualitativa e bibliográfica utilizando-se do método hipotético-dedutivo. Justificado pela lacuna regulatória do tema, a pesquisa está divida em três capítulos, o primeiro capítulo, aborda o conceito, elementos da responsabilidade civil e os sujeitos da relação de consumo, bem como os direitos básicos, no segundo, os limites da liberdade de expressão publicitária e as restrições à publicidade abusiva e, o terceiro capítulo, os parâmetros para a responsabilidade do influenciador e o posicionamento jurisprudencial. O estudo teve como sustentação teórica: Guimarães (2007), Filho (2023) e Benjamin, Marques, Pasqualotto (2022). O resultado demonstra que é possível caracterizar a relação de consumo entre influenciadores e seguidores, assim como responsabilizá-los pela publicidade veiculada caso esta culmine em danos aos consumidores. No entanto, foi possível observar que há insegurança jurídica em razão da não consolidação da tese.
- ItemA lei do superendividamento e sua aplicabilidade no cenário pós-covid-19: uma análise mediante a jurisprudência que está se consolidando no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.(Universidade do Estado da Bahia, 2023-12-12) Silva, Larissa Santos ; Almeida, Alexandre Ramos de ; Parente, Kadja Maria Ribeiro; Souza, Aliana Alves deO Código de Defesa do Consumidor tutela os interesses dos vulneráveis, sobretudo os que se encontram superendividados. A pergunta norteadora da pesquisa foi: qual o entendimento que está se consolidando no Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) em relação aos consumidores superendividados? Os objetivos foram investigar como o TJBA tem julgado as demandas com fundamento na Lei de Superendividamento e identificar a tese e os limites adotados pelo Tribunal de Justiça da Bahia quanto aos consumidores superendividados. Metodologicamente, adotou-se o método qualitativo de caráter dedutivo, através da pesquisa bibliográfica e documental nos repositórios disponibilizados online pelo TJBA, seguida de doutrinas e livros em sua forma eletrônica e física. A pesquisa justifica-se pela importância social do tratamento judicial aos consumidores que se encontram na condição de superendividamento, observando- se a manutenção do seu mínimo existencial. Para tanto a monografia foi organizada em três capítulos de desenvolvimento, o primeiro se refere aos conceitos iniciais do Direito do Consumidor, o segundo ao superendividamento e à nova lei e o terceiro à análise dos julgados do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Concluiu-se com a pesquisa que o TJBA tem adotado a tese de revisão ex ofício pelo Poder Judiciário dos contratos existentes nos casos de superendividamento.
- ItemA registrabilidade das Marcas Coletivas: Análise sobre a (in)existência de entendimento consolidado pelo instituto nacional da propriedade industrial e seus impactos nos pedidos de registro(Universidade do Estado da Bahia, 2023-11-25) Abreu, Larissa Oliveira Lima; Parente, Kadja Maria; Souza, Aliana Alves de; Almeida, Alexandre Ramos deObjetiva-se analisar e comparar o entendimento do INPI sobre os critérios de registrabilidade das marcas coletivas, identificando as principais causas de indeferimento de pedidos de registro e propondo soluções para as lacunas existentes. A metodologia utilizada é uma abordagem de investigação quali-quantitativa, incluindo análise bibliográfica, documental, seguindo uma estratégia de pesquisa exploratória, além de análise analítica da base de dados do SINPI/INPI e contribuições de diversos autores e enriquecimento prático de uma entidade coletiva, no que se refere ao Registro de Marcas Coletivas. Desta forma, a hipótese que será levantada será sobre a presença/ausência de orientações mais detalhadas e informações acessíveis no Manual de Marcas do INPI, que são fatores determinantes para a significativa taxa de indeferimento dos pedidos de registro e que refletem diretamente na função socioeconômica dessas marcas. O estudo analisa a seguinte problemática: Quais as principais causas de indeferimento de marcas coletivas pelo INPI? Assim, aborda-se as lacunas existentes no entendimento do INPI sobre marcas coletivas, propondo soluções para as possíveis causas de indeferimento. Conclui-se que a principal causa de indeferimento do registro de marcas coletivas no INPI se referem a critérios formais e substâncias, como utilização do requerimento obrigatório e esclarecimentos básicos sobre o que são “entidades coletivas”.
- ItemA responsabilidade civil dos influenciadores digitais pela publicidade enganosa: uma análise acerca das perspectivas de proteção do consumidor(Universidade do Estado da Bahia, 2023-12-12) Silva, Maria Júlia Brito da; Almeida, Alexandre Ramos de; Souza, Aliana Alves de; Parente, Kadja Maria RibeiroCom o crescimento exponencial das redes sociais e a influência dos influenciadores sobre os seguidores, surge a necessidade de regulamentar as práticas publicitárias nesse contexto. Nesse sentido, o presente trabalho visa responder à seguinte pergunta: é possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para atribuir a responsabilidade objetiva aos influenciadores digitais em decorrência dos danos causados aos consumidores pela publicidade enganosa? Objetiva-se analisar a possibilidade de aplicação da legislação consumerista nos casos de disseminação pelo influenciador digital de conteúdo publicitário de caráter enganoso, avaliando as implicações e limites dessa abordagem para a proteção do consumidor. A metodologia adotada neste trabalho consiste em uma análise documental e bibliográfica exploratória. Realizou-se, em quatro capítulos: a exposição dos sujeitos da relação de consumo; a conceituação dos influenciadores digitais e avaliação da extensão de sua influência; a análise da responsabilidade civil, examinando essa perspectiva à luz do CDC; e a discussão da possibilidade de aplicação das normas consumeristas à veiculação de publicidade enganosa pelos influenciadores, considerando a ausência de legislação específica para esse cenário em constante evolução. Os resultados demonstram que, apesar da proibição expressa da publicidade enganosa, casos notáveis envolvendo influenciadores digitais persistem, exigindo a responsabilização dos influenciadores na condição de fornecedor. Desse modo, destaca-se a necessidade de um controle mais rigoroso da atividade publicitária no ambiente virtual para garantir a proteção do consumidor.
- ItemA responsabilidade jurídica dos influenciadores digitais na promoção de jogos de azar online(Universidade do Estado da Bahia, 0024-12-17) Santos, Daniel de Sá dos; Almeida, Alexandre Ramos de; Souza, Aliana Alves de; Moura, Mariana Teixeira SantosA presente pesquisa tem como objetivo analisar o impacto dos influenciadores digitais na popularização dos jogos de azar online, destacando seu papel na formação do comportamento dos consumidores. A investigação examina a responsabilidade legal desses influenciadores, abordando questões como publicidade enganosa, ética profissional e responsabilidade civil. O questionamento central é: de que maneira os influenciadores digitais podem ser responsabilizados pelos danos causados ao consumidor, decorrentes da promoção de jogos de azar online? O objetivo geral é explorar a atuação dos influenciadores na divulgação desses jogos, investigando tanto os efeitos dessa prática na disseminação dos jogos de azar quanto as implicações jurídicas e sociais associadas. Para isso, a pesquisa adota a metodologia dialético- dedutiva, com base em levantamento bibliográfico de doutrinas jurídicas, análise da legislação brasileira, consulta a fontes jornalísticas, trabalhos acadêmicos e jurisprudência. A metodologia combina abordagens qualitativas, como pesquisa bibliográfica e documental, com uma análise descritiva exploratória. A relevância deste estudo está na urgência de compreender os desafios legais e éticos relacionados à promoção de jogos de azar online, especialmente considerando seu impacto financeiro e nas dinâmicas sociais. A análise é fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, no Código de Autorregulamentação Publicitária, no Código Civil e nos ensinamentos de Marilia Texeira Camargo, Leonardo Bessa e Bruno Miragem. Este estudo contribui academicamente para o entendimento das implicações jurídicas e econômicas da crescente publicidade de jogos de azar por influenciadores digitais, tema cada vez mais presente na sociedade contemporânea.
- ItemA tutela dos dados pessoais do consumidor no mercado digital: uma análise do cadastro positivo à luz da LGPD.(Universidade do Estado da Bahia, 2023-11-25) Correia, Jairo Santos; Almeida, Alexandre Ramos de; Almeida, Alexandre Ramos deA presente monografia visou discutir e investigar a tutela dos dados pessoais do consumidor no mercado digital, mais especificamente o diálogo existente entre a lei do cadastro positivo e a lei geral de proteção de dados (LGPD). Assim surgiu o seguinte problema, se o estabelecimento do mercado digital e suas novas relações de consumo tem acentuado a vulnerabilidade do consumidor quanto ao sigilo e compartilhamento de seus dados pessoais. Sendo assim, como a obrigatoriedade do cadastro positivo mitiga ou não o consentimento, e acentua a vulnerabilidade digital do consumidor? Nesse sentido, analisou-se o estabelecimento do mercado digital e as novas relações de consumo tem acentuado a vulnerabilidade do consumidor quanto ao sigilo, compartilhamento, armazenamento e tratamento de suas informações pessoais, sobretudo quanto à necessidade do armazenamento compulsório dos dados pessoais do consumidor no cadastro positivo em face do vazamento de dados da Serasa. Sendo assim, esse trabalho propôs a discussão mediante interpretação sistemática sobre a tutela das informações pessoais do consumidor no mercado digital com base na (des)necessidade do consentimento para o armazenamento de informações pessoais no cadastro positivo à luz da LGPD. Para tal utilizou-se a metodologia de revisão de literatura de natureza exploratória na doutrina e na jurisprudência. Encontrou-se o seguinte resultado que para o fim especifico de proteção ao crédito o consentimento do titular de dados (consumidor) não é mitigado pela obrigatoriedade do cadastro positivo bem como não há ofensa aos direitos fundamentais em virtude do armazenamento compulsório das informações pessoais.
- ItemCompra e venda pela internet: uma análise sobre o direito de acesso à justiça diante da ausência de informações do fornecedor(Universidade do Estado da Bahia, 2023-12-08) Magalhães, Bruna Maria Gonçalves; Souza, Aliana Alves de; Almeida, Alexandre Ramos de; Rodrigues, Lucas Rêgo SilvaTrata-se de pesquisa acadêmica de conclusão do curso de Bacharelado de Direito da Universidade do Estado da Bahia - Campus XIX, que tem como tema “Compra e venda pela internet: Uma análise sobre o direito de acesso à justiça diante da ausência de informações do fornecedor”. Nesse sentido, esta análise visa responder a seguinte problemática: Quais são os impactos jurídicos suportados pelo consumidor nas compras e vendas pela internet diante da ausência de informações do fornecedor para ajuizamento da ação? Dessa forma, o objetivo da pesquisa é analisar como ocorrem as relações consumeristas dentro da internet e necessidade da efetiva proteção dos direitos do consumidor neste ambiente, bem como, investigar as dificuldades no exercício do direito de acesso à justiça pela falta das informações sobre o fornecedor. A metodologia utiliza de pesquisa bibliográfica, com referenciais teóricos dos autores Cláudia Lima Marques, Humberto Theodoro Júnior e José Geraldo Brito Filomeno. A pesquisa possui a abordagem empírica, com a utilização de entrevista com aplicação de questionário aos consumidores e advogados acerca de suas experiências com compras pela internet e seus desdobramentos jurídicos. Ao final, responde-se ao problema proposto no sentido de demonstrar a vulnerabilidade informacional do consumidor diante das relações de consumo firmadas pelos meios digitais e o cerceamento do acesso à justiça ante a ausência de informações do fornecedor.
- ItemSuperendividamento e vulnerabilidade do consumidor: um estudo sobre estratégias de prevenção e intervenção(Universidade do Estado da Bahia, 2024-12) Jesus, Gabrielle Victoria da Silva de; Almeida, Alexandre Ramos deO presente trabalho tem como tema, superendividamento e vulnerabilidade do consumidor: um estudo sobre estratégia de prevenção e intervenção, consistindo no seguinte problema: Até que ponto o superendividamento compromete a dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial dos indivíduos em situação de vulnerabilidade socioeconômica? Este trabalho justifica-se, uma vez que apesar de o superendividamento afetar milhões de pessoas em todo o mundo, há lacunas significativas no entendimento das causas, das estratégias de prevenção e de intervenções eficazes para mitigar seus impactos. O objetivo geral deste trabalho é investigar e analisar o fenômeno do superendividamento do consumidor e sua relação com a vulnerabilidade financeira, bem como desenvolver estratégias abrangentes para prevenir e intervir nesse problema. O objetivo específico visa analisar a problemática do superendividamento e a vulnerabilidade do consumidor, destacando a importância de estratégias eficazes de prevenção e intervenção. A metodologia utilizada foi a qualitativa e quantitativa, onde foi realizada a coleta de dados por meio de observações, doutrinas e documentos, como também dados submetidos à análise estatística. Inicialmente é apresentado um panorama sobre a sociedade contemporânea, as relações de consumo e o problema do superendividamento no Brasil, e o cenário pós-pandêmico. Logo em seguida, aprofundaremos sobre o superendividamento do consumidor e a vulnerabilidade deste. Por fim, estratégias de proteção e intervenção ao superendividamento. Concluiu-se que a vulnerabilidade do consumidor é um fator social e que é necessário a criação de políticas capazes de proteger o consumidor e garantir o seu mínimo existencial.
- ItemTigrinhos e bets: inimigos selvagens à solta na sociedade brasileira(Universidade do Estado da Bahia, 2024-11-16) Alves, Bruna Karine Sacramento; Souza, Aliana Alves; Almeida, Alexandre Ramos de; Gimenes, Nilson Roberto da SilvaEste trabalho analisa os impactos sociais, econômicos e culturais das novas modalidades de jogos de azar, como o Tigrinho e as Bets, no Brasil. As rifas e apostas sempre fizeram parte da cultura brasileira, mas, com o advento das plataformas digitais, essas práticas ganharam novas dimensões e complexidades. O estudo discute a evolução histórica dos jogos, desde os dados na Grécia Antiga até as atuais apostas online, com foco nos efeitos que essas atividades têm sobre a economia, a saúde pública e a regulamentação jurídica. A pesquisa aborda os impactos positivos e negativos das apostas, considerando o papel de influenciadores digitais na disseminação dessas práticas e os riscos associados à compulsão e à vulnerabilidade financeira. A metodologia envolve uma abordagem descritiva e mista, baseada em análises bibliográficas, normativas e observações sobre os impactos econômicos e sociais. A discussão é orientada pela perspectiva de que os jogos de azar, enquanto catalisadores econômicos, precisam ser rigorosamente regulamentados para minimizar os danos sociais. Ao final, conclui-se que, embora as apostas possam ter efeitos econômicos positivos, a falta de regulamentação adequada contribui para problemas significativos de saúde mental e insegurança financeira.