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Data do documento	Título	Autor(es)
20-Dez-2022	A eficácia da medida socioeducativa de internação: Uma análise das condições pessoais do reeducando como fatores determinantes	SALES, Ana Caroline Do Nascimento; SANTIAGO, Juliana Cavalcanti
25-Set-2020	Seguridad jurídica y protección a la confianza: límites a la revisión y a la revocación de los actos del poder público Brasileño	Santana, Luiz Antonio Costa de
Jan-2022	Tópicos avançados de direito penal e processual penal	RIBEIRO, Jéssica Cavalcanti Barros; SANTANA, Guilherme Sabino Nascimento Sidrônio de
Mai-2022	A (im)punibilidade nos delitos penais tributários: uma análise criminológica	SANTANA, Guilherme Sabino Nascimento Sidrônio de; RIBEIRO, Jéssica Cavalcanti Barros
14-Jul-2021	A tutela jurídica dos animais no ordenamento brasileiro: uma análise do crime de maus-tratos	SOUZA, Raissa Soares Rosa de; CORDEIRO, Chirley Vanuyre Vianna
8-Jul-2021	Realização da audiência de custódia como garantia da observância dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa	SILVA, Ramires Andrey Hipolito; CORDEIRO, Chirley Vanuyre Vianna
7-Jul-2021	Adoção à brasileira: qual o impacto causado pela ascensão da valorização do afeto nas relações familiares no âmbito jurídico?	CARVALHO, Tágila Mayne Lima; SANTOS, Tilemon Gonçalves dos
6-Jul-2021	A responsabilidade civil dos pais adotivos nos casos de devolução do menor adotado	MARINHO, Vitória Fernandes da Silva; SANTIAGO, Juliana Cavalcanti
12-Jul-2021	A conciliação judicial: entre a prestação da tutela jurisdicional contemporânea e a renúncia a direitos	RIBEIRO, Pedro Renan Leite; MENEZES, Paulo de Tarso Duarte
7-Jul-2021	A abrangência da responsabilidade civil dos pais pelos atos infracionais praticados pelos filhos menores de idade	SILVA, Eryka Nayara Ribeiro da; VIEIRA, Viviane Almeida
12-Jul-2021	Alta programada no benefício de auxílio por incapacidade temporária	LÓPEZ, Otávio Henrique Serafim; AMORIM, Bárbara Alves de
7-Jul-2021	As implicações jurídicas da guarda compartilhada dos animais como seres sencientes	BANDEIRA, Anna Guadalupe Ramos; SANTOS, Tilemon Gonçalves dos