Bacharelado em Direito - DTCS3

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A Abrangência da Responsabilidade Civil dos Pais pelos Atos Infracionais Praticados pelos Filhos Menores de Idade
(2021-07-07) Silva, Eryka Nayara Ribeiro da
O Código Civil de 2002, em seu art. 932, inciso I, inovou na matéria de responsabilidade civil dos pais, ao dispor que os pais são responsáveis pelos atos dos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia, existindo um questionamento sobre a possibilidade dessa reparação civil ocorrer também em casos de atos infracionais. Assim, a presente monografia tem como objetivo geral explicitar a amplitude da responsabilidade civil dos pais pelos atos infracionais praticados pelos filhos, através do desenvolvimento dos objetivos específicos compreendidos como apresentar os conceitos e as características de responsabilidade civil e de atos infracionais e verificar a responsabilidade civil dos pais pelos atos infracionais praticados pelos filhos. Nesse contexto, a problemática do trabalho é voltada a saber qual a amplitude da responsabilidade civil dos pais pelos atos infracionais praticados pelos filhos. Diante disso, o método da pesquisa é o dedutivo, através de revisão bibliográfica e análise de dados jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça. Por conseguinte, conclui-se que há muita divergência doutrinária na matéria, bem como na jurisprudência do STJ, apesar de existirem poucos casos que envolvam a responsabilidade civil dos pais em caso de ato infracional dos filhos, nos quais se discute sobre os elementos caracterizadores dessa responsabilidade, como o poder familiar, a autoridade e a companhia dos pais, além da análise da responsabilidade dos pais ser objetiva ou subjetiva e a dos filhos ser subsidiária ou solidária, não existindo, ainda, um entendimento unificado sobre essas questões.
A abrangência da responsabilidade civil dos pais pelos atos infracionais praticados pelos filhos menores de idade
(2021-07-07) SILVA, Eryka Nayara Ribeiro da; VIEIRA, Viviane Almeida
O Código Civil de 2002, em seu art. 932, inciso I, inovou na matéria de responsabilidade civil dos pais, ao dispor que os pais são responsáveis pelos atos dos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia, existindo um questionamento sobre a possibilidade dessa reparação civil ocorrer também em casos de atos infracionais. Assim, a presente monografia tem como objetivo geral explicitar a amplitude da responsabilidade civil dos pais pelos atos infracionais praticados pelos filhos, através do desenvolvimento dos objetivos específicos compreendidos como apresentar os conceitos e as características de responsabilidade civil e de atos infracionais e verificar a responsabilidade civil dos pais pelos atos infracionais praticados pelos filhos. Nesse contexto, a problemática do trabalho é voltada a saber qual a amplitude da responsabilidade civil dos pais pelos atos infracionais praticados pelos filhos. Diante disso, o método da pesquisa é o dedutivo, através de revisão bibliográfica e análise de dados jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça. Por conseguinte, conclui-se que há muita divergência doutrinária na matéria, bem como na jurisprudência do STJ, apesar de existirem poucos casos que envolvam a responsabilidade civil dos pais em caso de ato infracional dos filhos, nos quais se discute sobre os elementos caracterizadores dessa responsabilidade, como o poder familiar, a autoridade e a companhia dos pais, além da análise da responsabilidade dos pais ser objetiva ou subjetiva e a dos filhos ser subsidiária ou solidária, não existindo, ainda, um entendimento unificado sobre essas questões.
ADOÇÃO À BRASILEIRA: Qual o impacto causado pela ascensão da valorização do afeto nas relações familiares no âmbito jurídico?
(2021-07-09) Lima Carvalho, Tágila Mayne
Este texto que teve como objetivo geral averiguar de que forma a valorização do afeto tem impactado no âmbito jurídico no que concerne a adoção à brasileira, frente às intensas mudanças sociais. Esta monografia, justificou-se por que essa temática possui grande relevância social, tendo em vista que o assunto adentra em dois aspectos importantes da sociedade que é a família e a adoção, além disso, esta ação é responsável por proporcionar que crianças e adolescentes que se encontram em situação de risco pessoal ou social adentrem e façam parte de uma família. A metodologia utilizada para a coleta de dados foi a pesquisa exploratória, uma vez que possibilitou que fossem entendidos quais os principais motivos da realização da adoção à brasileira. No tocante a abordagem utilizou-se a pesquisa qualitativa, pois, há a necessidade de se compreender os motivos para a realização da adoção à brasileira. O instrumento utilizado para a colheita de dados, o escolhido foi o da pesquisa bibliográfica, tendo as informações sido reunidas utilizando-se de fontes primárias. Enfim, conclui-se que a adoção à brasileira gera efeitos importantes tanto para os menores adotados, quanto para os adotantes, por causa disso possui grande relevância, visto que os atores que participam deste ato são crianças e adolescentes, sobre os quais a Carta Magna ordena que é dever de todos zelar por sua proteção, dito isso se faz importante ressaltar a necessidade de que haja mais estudos quantitativos, pois, há uma certa dificuldade em encontrar números atuais a respeito do conteúdo.
Adoção à brasileira: qual o impacto causado pela ascensão da valorização do afeto nas relações familiares no âmbito jurídico?
(2021-07-07) CARVALHO, Tágila Mayne Lima; SANTOS, Tilemon Gonçalves dos
Este texto que teve como objetivo geral averiguar de que forma a valorização do afeto tem impactado no âmbito jurídico no que concerne a adoção à brasileira, frente às intensas mudanças sociais. Esta monografia, justificou-se por que essa temática possui grande relevância social, tendo em vista que o assunto adentra em dois aspectos importantes da sociedade que é a família e a adoção, além disso, esta ação é responsável por proporcionar que crianças e adolescentes que se encontram em situação de risco pessoal ou social adentrem e façam parte de uma família. A metodologia utilizada para a coleta de dados foi a pesquisa exploratória, uma vez que possibilitou que fossem entendidos quais os principais motivos da realização da adoção à brasileira. No tocante a abordagem utilizou-se a pesquisa qualitativa, pois, há a necessidade de se compreender os motivos para a realização da adoção à brasileira. O instrumento utilizado para a colheita de dados, o escolhido foi o da pesquisa bibliográfica, tendo as informações sido reunidas utilizando-se de fontes primárias. Enfim, conclui-se que a adoção à brasileira gera efeitos importantes tanto para os menores adotados, quanto para os adotantes, por causa disso possui grande relevância, visto que os atores que participam deste ato são crianças e adolescentes, sobre os quais a Carta Magna ordena que é dever de todos zelar por sua proteção, dito isso se faz importante ressaltar a necessidade de que haja mais estudos quantitativos, pois, há uma certa dificuldade em encontrar números atuais a respeito do conteúdo.
Alta programada no benefício de auxílio por incapacidade temporária
(2021-07-12) LÓPEZ, Otávio Henrique Serafim; AMORIM, Bárbara Alves de
O objetivo do presente trabalho, a partir de pesquisa bibliográfica acerca do tema, é apresentar a origem, o conceito, as justificativas, as principais características e as repercussões advindas da criação do Programa de Cobertura Previdenciária Estimada – COPES, também conhecido como “alta programada”. A denominada alta programada surgiu como um mecanismo para reduzir os gastos que oneravam a Previdência Social, em virtude do número, cada vez mais, crescente de perícias intermediárias, que serviam para analisar as condições que atestaram aconcessão do benefício de auxílio-doença – como era conhecido naquela época. Atualmente, a alta programada se revela como uma verdadeira ferramenta de cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, que pode causar graves violações aos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Diante disso, o estudo da alta médica programada é fundamental para esclarecer as motivações pelas quais justificaram a sua criação e por qual razão, até hoje, é uma prática que, ainda, não sofreu alteração em seu procedimento, e para demonstrar como a sua existência jurídica fere a Constituição de 1988 e a Lei nº. 8.213/1991.
Alta Programada no Benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária
(2021-07-25) López, Otávio
O objetivo do presente trabalho, a partir de pesquisa bibliográfica acerca do tema, é apresentar a origem, o conceito, as justificativas, as principais características e as repercussões advindas da criação do Programa de Cobertura Previdenciária Estimada – COPES, também conhecido como “alta programada”. A denominada alta programada surgiu como um mecanismo para reduzir os gastos que oneravam a Previdência Social, em virtude do número, cada vez mais, crescente de perícias intermediárias, que serviam para analisar as condições que atestaram a concessão do benefício de auxílio-doença – como era conhecido naquela época. Atualmente, a alta programada se revela como uma verdadeira ferramenta de cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, que pode causar graves violações aos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Diante disso, o estudo da alta médica programada é fundamental para esclarecer as motivações pelas quais justificaram a sua criação e por qual razão, até hoje, é uma prática que, ainda, não sofreu alteração em seu procedimento, e para demonstrar como a sua existência jurídica fere a Constituição de 1988 e a Lei nº. 8.213/1991.
APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA: ANÁLISE DO ACESSO À JUSTIÇA PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA EM IRECÊ-BA (2015-2020)
(2021-07-25) Souza Barreto da Cunha, Deborah Rafaela
Apesar das conquistas galgadas pelos movimentos feministas e da criação de aparatos legais que ensejam conferir maior proteção aos direitos e garantias das mulheres, a violência doméstica e familiar contra a mulher ainda é uma realidade a ser combatida. Por entender a urgência do estudo do tema, principalmente no que diz respeito aos municípios do interior do país (os quais praticamente não possuem levantamento de dados) esse trabalho pretende demonstrar a atuação e desenvolvimento dos órgãos que integram a rede de apoio do município de Irecê-Ba. O objetivo geral desta pesquisa concentra-se na análise da aplicação da Lei Maria da Penha na comarca, analisando quantitativamente a atuação dos órgãos da rede de apoio, assim como compreender o reflexo da agregação da competência para julgamento das lides de outros seis municípios da região. A partir da Análise de Conteúdo, foi possível realizar a sistematização dos dados traçando uma compreensão a respeito da efetividade da prestação jurisdicional na cidade. Defende-se a importância de criação e articulação de uma rede de serviços em efetivo funcionamento no município de Irecê/BA, sem a qual o apoio concreto e integralizado a essas mulheres não será alcançado.
Aplicação da Lei Maria da Penha: análise do acesso à justiça para mulheres em situação de violência na comarca de Irecê - BA (2015-2020)
(2021-07-05) CUNHA, Deborah Rafaela Souza Barreto da; BARBOSA, Anna Christina Freire; PEREIRA, Leonellea
Apesar das conquistas galgadas pelos movimentos feministas e da criação de aparatos legais que ensejam conferir maior proteção aos direitos e garantias das mulheres, a violência doméstica e familiar contra a mulher ainda é uma realidade a ser combatida. Por entender a urgência do estudo do tema, principalmente no que diz respeito aos municípios do interior do país (os quais praticamente não possuem levantamento de dados) esse trabalho pretende demonstrar a atuação e desenvolvimento dos órgãos que integram a rede de apoio do município de Irecê-BA. O objetivo geral desta pesquisa concentra-se na análise da aplicação da Lei Maria da Penha na comarca, analisando quantitativamente a atuação dos órgãos da rede de apoio, assim como compreender o reflexo da agregação da competência para julgamento das lides de outros seis municípios da região. A partir da Análise de Conteúdo, foi possível realizar a sistematização dos dados traçando uma compreensão a respeito da efetividade da prestação jurisdicional na cidade. Defendesse a importância de criação e articulação de uma rede de serviços em efetivo funcionamento no município de Irecê/BA, sem a qual o apoio concreto e integralizado a essas mulheres não será alcançado.
Cárcere, mulheres e maternidade: uma análise histórica, bibliográfica e normativa de gênero no sistema prisional brasileiro
(2021-07-26) Pereira Gonçalves, Ana Beatriz
O fenômeno brasileiro do encarceramento feminino cresceu 567% entre os anos de 2000 e 2014 e trouxe consigo diversas implicações atribuídas ao gênero feminino e à maternidade. Desse modo, o presente trabalho busca analisar a realidade do cárcere brasileiro enquanto mecanismo histórico de punição utilizado pelo direito penal para compreender suas consequências sobre as mulheres mães encarceradas e suas crianças. No mesmo sentido, busca estudar as legislações internacionais e nacionais que garantem o exercício da convivência familiar no cárcere para verificar se a realidade do sistema prisional brasileiro condiz efetivamente com o exposto nas normativas, além de elaborar um perfil crítico de quem são, em sua maioria, as detentas mães brasileiras. Assim, foi utilizado o tipo de pesquisa descritiva em relação aos objetivos, abordando a pesquisa quali-quantitativa ao contar com dados estatísticos extraídos dos Relatórios INFOPEN e INFOPEN Mulheres de forma crítica e a partir da literatura já existente sobre o tema. Diante disso, verifica-se que os diversos descumprimentos de direitos fundamentais das mulheres em privação de liberdade impõem a constatação de que a pena imposta acaba por ultrapassar a mulher condenada e atingir os seus filhos, contrariando o disposto no Princípio da Intranscendência da Pena.
Cárcere, mulheres e maternidade: uma análise histórica, bibliográfica e normativa do gênero no sistema prisional Brasileiro
(2021-07-13) GONÇALVES, Ana Beatriz Pereira; SÁ, Gabriela Barretto de
O fenômeno Brasileiro do encarceramento feminino cresceu 567% entre os anos de 2000 e 2014 e trouxe consigo diversas implicações atribuídas ao gênero feminino e à maternidade. Desse modo, o presente trabalho busca analisar a realidade do cárcere brasileiro enquanto mecanismo histórico de punição utilizado pelo direito penal para compreender suas consequências sobre as mulheres mães encarceradas e suas crianças. No mesmo sentido, busca estudar as legislações internacionais e nacionais que garantem o exercício da convivência familiar no cárcere para verificar se a realidade do sistema prisional brasileiro condiz efetivamente com o exposto nas normativas, além de elaborar um perfil crítico de quem são, em sua maioria, as detentas mães brasileiras. Assim, foi utilizado o tipo de pesquisa descritiva em relação aos objetivos, abordando a pesquisa quali-quantitativa ao contar com dados estatísticos extraídos dos Relatórios INFOPEN e INFOPEN Mulheres de forma crítica e a partir da literatura já existente sobre o tema. Diante disso, verifica-se que os diversos descumprimentos de direitos fundamentais das mulheres em privação de liberdade impõem a constatação de que a pena imposta acaba por ultrapassar a mulher condenada e atingir os seus filhos, contrariando o disposto no Princípio da intranscendência da Pena.
O caso povo xukuru na corte interamericana de direitos humanos
(2019-07) SÁ, Brenda Carolyne Oliveira
O objetivo deste trabalho é desenvolver um estudo de caso, investigando um fato específico sujeito à jurisdição da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. O caso é nomeado em 12.728, chamado "Caso Povo Xukuru e seus membros", na cidade de Pesqueira, no Agreste de Pernambuco, referente à República Federal do Brasil. Verifica-se as diversas violações dos direitos desse povo indígena denominado de Povo Xukuru, como falta de respeito ao direito à integridade pessoal, direito ao território, violação do direito a garantias judiciais, proteção judicial, entre outros. No presente caso houve um atraso absurdo de mais de dezesseis anos, de 1989 a meados de 2005, para o reconhecimento de suas terras e territórios ancestrais. Todavia, o Estado afirma que o procedimento administrativo para conclusão da demarcação, criado em 1989 já foi concluído. No entanto, após essa declaração, o Estado brasileiro admite que ainda não cumpriu com o total processo para retirada dos não indígenas. Contudo, o Estado afirma que todo o processo de demarcação foi conduzido em tempo hábil, nas condições dos não indígenas, dada a complexidade do problema, a necessidade de garantir um processo legal adequado e seu direito a uma compensação apropriada.
A conciliação judicial: entre a prestação da tutela jurisdicional contemporânea e a renúncia a direitos
(2021-07-12) RIBEIRO, Pedro Renan Leite; MENEZES, Paulo de Tarso Duarte
A conciliação judicial constitui uma técnica para a realização da autocomposição judicial que ocorre por meio da renúncia, transação ou submissão a pretensão dos contendores. Essa prática tem sido bastante difundida nos últimos anos e, mais especialmente, no ordenamento jurídico brasileiro, com o Código de Processo Civil de 2015. Nessa perspectiva, buscou-se investigar se a conciliação judicial possui, precipuamente, o escopo de pôr fim ao litígio ou dar uma tutela adequada ao conflito, visto que a tentativa de realização de acordos a todo custo pode gerar situações desiguais, indo contra o escopo principal da jurisdição que é a tutela do direito pretendido. Para isso, foi necessário traçar a evolução do conceito de jurisdição até o que se tem hoje, até se chegar à finalidade de se garantir a tutela efetivo do direito. Por conseguinte, procurou-se definir no que consiste uma posição jurídica preponderante, dado que é a partir dela que os conflitantes realizam suas concessões na realização de um acordo para solucionar o litígio. Por fim, examinou-se a possibilidade de a conciliação oferecer uma tutela adequada quando duas partes desiguais transacionam em pé de igualdade. Essa investigação pôs em evidência as vantagens e desvantagens da solução de conflitos através da conciliação, tendo em vista o escopo principal da tutela jurisdicional, quando a renúncia a direitos não pode ser vista como uma tutela adequada do conflito. Esse trabalho foi realizado através de pesquisa bibliográfica em autores nacionais e estrangeiros que pesquisam os métodos de solução de conflitos e a atividade jurisdicional como essencialmente pública.
A Conciliação Judicial: Entre a Prestação da Tutela Jurisdicional Contemporânea e a Renúncia a Direitos
(2021-07-12) Ribeiro, Pedro Renan Leite
A conciliação judicial constitui uma técnica para a realização da autocomposição judicial que ocorre por meio da renúncia, transação ou submissão a pretensão dos contendores. Essa prática tem sido bastante difundida nos últimos anos e, mais especialmente, no ordenamento jurídico brasileiro, com o Código de Processo Civil de 2015. Nessa perspectiva, buscou-se investigar se a conciliação judicial possui, precipuamente, o escopo de pôr fim ao litígio ou dar uma tutela adequada ao conflito, visto que a tentativa de realização de acordos a todo custo pode gerar situações desiguais, indo contra o escopo principal da jurisdição que é a tutela do direito pretendido. Para isso, foi necessário traçar a evolução do conceito de jurisdição até o que se tem hoje, até se chegar à finalidade de se garantir a tutela efetivo do direito. Por conseguinte, procurou-se definir no que consiste uma posição jurídica preponderante, dado que é a partir dela que os conflitantes realizam suas concessões na realização de um acordo para solucionar o litígio. Por fim, examinou-se a possibilidade de a conciliação oferecer uma tutela adequada quando duas partes desiguais transacionam em pé de igualdade. Essa investigação pôs em evidência as vantagens e desvantagens da solução de conflitos através da conciliação, tendo em vista o escopo principal da tutela jurisdicional, quando a renúncia a direitos não pode ser vista como uma tutela adequada do conflito. Esse trabalho foi realizado através de pesquisa bibliográfica em autores nacionais e estrangeiros que pesquisam os métodos de solução de conflitos e a atividade jurisdicional como essencialmente pública. .
O direito internacional dos refugiados sob a perspectiva da redefinição da pessoa humana como sujeito de direito internacional
(2021-07-06) SOUZA, Jeovane Torres de; SANTIAGO, Juliana Cavalcanti
O presente trabalho possui como objetivo, através de pesquisa bibliográfica referente ao tema, a análise do histórico e problemáticas atuais do Direito Internacional dos Refugiados, sob a perspectiva da redefinição da pessoa humana como sujeito de Direito Internacional. Com este intuito, partiu-se ao exame histórico e teórico do princípio da dignidade da pessoa humana, bem como dos processos de internacionalização dos direitos humanos e de resgate da personalidade humana internacional. Por conseguinte, realizou-se o estudo da evolução histórica do Direito Internacional dos Refugiados, com enfoque na atuação de seus principais órgãos e convenções. Finalmente, passou-se à pesquisa de especificidades da aplicação da Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951, no tocante ao reconhecimento do status de refugiado e do princípio de non-refoulement. Como resultado do trabalho, apontou-se que as normativas da Convenção de 1951 não têm sido suficientes diante das demandas atuais dos refugiados, bem como que a retomada da pessoa humana como sujeito de Direito Internacional não produziu mudanças significativas no regime do refúgio. Além disso, evidenciou-se a necessidade de se tratar a questão dos refugiados a partir da ótica dos Direitos Humanos, ao invés de uma abordagem interestatal.
O DIREITO INTERNACIONAL DOS REFUGIADOS SOB A PERSPECTIVA DA REDEFINIÇÃO DA PESSOA HUMANA COMO SUJEITO DE DIREITO INTERNACIONAL
(2021-07-26) Torres de Souza, Jeovane
O presente trabalho possui como objetivo, através de pesquisa bibliográfica referente ao tema, a análise do histórico e problemáticas atuais do Direito Internacional dos Refugiados, sob a perspectiva da redefinição da pessoa humana como sujeito de Direito Internacional. Com este intuito, partiu-se ao exame histórico e teórico do princípio da dignidade da pessoa humana, bem como dos processos de internacionalização dos direitos humanos e de resgate da personalidade humana internacional. Por conseguinte, realizou-se o estudo da evolução histórica do Direito Internacional dos Refugiados, com enfoque na atuação de seus principais órgãos e convenções. Finalmente, passou-se à pesquisa de especificidades da aplicação da Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951, no tocante ao reconhecimento do status de refugiado e do princípio de non-refoulement. Como resultado do trabalho, apontou-se que as normativas da Convenção de 1951 não têm sido suficientes diante das demandas atuais dos refugiados, bem como que a retomada da pessoa humana como sujeito de Direito Internacional não produziu mudanças significativas no regime do refúgio. Além disso, evidenciou-se a necessidade de se tratar a questão dos refugiados a partir da ótica dos Direitos Humanos, ao invés de uma abordagem interestatal.
A DISSEMINAÇÃO DA DESINFORMAÇÃO ENQUANTO AMEAÇA AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: Uma análise da influência das fake news na manipulação da opinião pública e do eleitorado
(2021-07-26) MOREIRA, Glenda Gonçalves Lima Feitosa
O presente trabalho teve como objetivo realizar uma análise do fenômeno das fake news, visando à compreensão desse instrumento no que toca à manipulação dos cenários políticos e do enfraquecimento das bases do Estado Democrático de Direito. A presente monografia foi desenvolvida por meio da pesquisa analítico-dogmática, fazendo uso da análise de conceitos e construções essenciais à compreensão da temática, delineando em seguida os aspectos práticos e jurídicos acarretados. Desse modo, privilegiou-se a pesquisa doutrinária constitucional e eleitoral, a pesquisa jurisprudencial e a busca de dados históricos, projetos de lei e notícias, utilizando-se do método de abordagem expositiva. Constatou-se que mesmo a mentira sendo utilizada desde a origem da sociedade nos processos eleitorais, o fenômeno das fake news atingiu, nos últimos anos, proporções colossais, inaugurando uma era da pós verdade. Sob esse prisma, diante do acesso ilimitado às informações, essas passam a ser tidas como verídicas à medida que se amoldam às ideologias pessoais de cada indivíduo, uma vez que esses se encontram cada vez mais restritos às suas bolhas, sobretudo em decorrência da própria estrutura e mecanismos utilizados pelas plataformas de redes sociais. Verifica-se, portanto, que a propagação de desinformação, por meio das ferramentas propiciadas pelas plataformas digitais, manipula a opinião e o debate público, haja vista que privilegia interesses de terceiros (até mesmo de figuras externas ao Brasil). Dessa maneira, resulta em prejuízos incomensuráveis à democracia brasileira e ao Estado Democrático de Direito, esvaziando assim a força do voto popular.
A disseminação da desinformação enquanto ameaça ao estado democrático de direito: uma análise da influência das fake news na manipulação da opinião pública e do eleitorado
(2021-07-05) MOREIRA, Glenda Gonçalves Lima Feitosa; BARBOSA, Anna Christina Freire
O presente trabalho teve como objetivo realizar uma análise do fenômeno das fake news, visando a compreensão desse instrumento no que toca à manipulação dos cenários políticos e do enfraquecimento das bases do Estado Democrático de Direito. A presente monografia foi desenvolvida por meio da pesquisa analítico-dogmática, fazendo uso da análise de conceitos e construções essenciais à compreensão da temática, delineando em seguida os aspectos práticos e jurídicos acarretados. Desse modo, privilegiou-se a pesquisa doutrinária constitucional e eleitoral, a pesquisa jurisprudencial e a busca de dados históricos, projetos de lei e notícias, utilizando-se do método de abordagem expositiva. Constatou-se que mesmo a mentira sendo utilizada desde a origem da sociedade nos processos eleitorais, o fenômeno das fake news atingiu, nos últimos anos, proporções colossais, inaugurando uma era da pós-verdade. Sob esse prisma, diante do acesso ilimitado às informações, essas passam a ser tidas como verídicas à medida que se amoldam às ideologias pessoais de cada indivíduo, uma vez que esses se encontram cada vez mais restritos às suas bolhas, sobretudo em decorrência da própria estrutura e mecanismos utilizados pelas plataformas de redes sociais. Verifica-se, portanto, que a propagação de desinformação, por meio das ferramentas propiciadas pelas plataformas digitais, manipula a opinião e o debate público, haja vista que privilegia interesses de terceiros (até mesmo de figuras externas ao Brasil). Dessa maneira, resulta em prejuízos incomensuráveis à democracia brasileira e ao Estado Democrático de Direito, esvaziando assim a força do voto popular.
A eficácia da medida socioeducativa de internação: Uma análise das condições pessoais do reeducando como fatores determinantes
(2022-12-20) Sales, Ana Caroline Do Nascimento; Santiago, Juliana Cavalcanti
O presente trabalho tem como objetivo central discutir a correlação existente entre a eficácia da medida socioeducativa de internação e as concretas condições pessoais do seu sujeito-alvo, tendo em vista os princípios do respeito à peculiar condição de pessoa em desenvolvimento e da capacidade de cumprimento da medida. Para tanto, parte-se da discussão acerca da resposta estatal diante da prática de conduta descrita como crime ou contravenção penal por menor de dezoito anos, passando pela compreensão acerca da execução da medida privativa de liberdade, e culminando na análise da relevância das concretas condições pessoais do adolescente e a sua repercussão quanto à eficácia da socioeducação. A pesquisa se baseia no levantamento de fontes documentais, etapa em que foi realizada a investigação em fontes primárias, por meio da análise do arcabouço legal que orienta a justiça juvenil, sendo em seguida realizada revisão de literatura, mediante a percepção do campo científico do problema proposto. Ao longo do texto, procura-se destacar a repercussão da observância dos princípios do respeito à peculiar condição de pessoa em desenvolvimento e da capacidade de cumprimento da medida, ambos fundamentais para o Direito da Criança e do Adolescente. As conclusões são interpretadas a partir de discussões sobre a correlação entre a (in)eficácia da medida aplicada e as concretas condições pessoais do seu sujeito-alvo. Observa-se a que a socioeducação não possui natureza jurídica de pena, tampouco visa à expiação do sujeito, de modo que se presta a reeducação e adimplência social do adolescente, que dela ele deve tirar proveito.
Financiamento da saúde pública a luz da Constituição Federal de 1988
(2021-07-26) Bastos, Letícia
A saúde pública na sociedade brasileira demanda uma atenção visando uma real concretização da política pública, vez que historicamente é permeada por uma ausência de priorização para sua efetivação, o que veio a ocasionar, paulatinamente, um esvaziamento normativo do preceito constitucional. Nesse sentido, buscar-se-á apresentar os preceitos normativos constantes na CF/88, que versam sobre o direito fundamental da saúde, seu financiamento e da obrigatoriedade de aplicação de recursos mínimos pelos entes federativos. Para tanto, será apresentada a Emenda Constitucional n° 29/2000, em seguida a Lei Complementar n° 141/2012, posteriormente a Emenda Constitucional n° 86/2015 e por último a Emenda Constitucional n° 95/2016. Assim, a partir destes atos normativos entendeu-se que ao longo dos anos foram adotadas medidas contrárias a progressividade que deve ser alcançada ao direito social em estudo, destacando a corrente desvinculação na destinação de recursos da União ao setor. Concluiu-se que deve haver proporcionalidade entre a receita da União em relação ao financiamento da saúde pública, bem como que para ocorrer uma adequação normativa do sistema é imprescindível a declaração de inconstitucionalidade da EC n° 86/2016, em seu art. 2° e 3°, e da EC n° 96/2015, além do dever de adoção de todas as medidas necessárias com fito de garantir a “redução do risco de doença e de outros agravos”, até que o sistema garanta o “acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação” (art. 196, CF/88).
Financiamento da saúde pública a luz da Constituição Federal de 1988
(2021-07-13) SANTANA, Letícia Bastos; GOMES, Reginaldo da Silva
A saúde pública na sociedade brasileira demanda uma atenção visando uma real concretização da política pública, vez que historicamente é permeada por uma ausência de priorização para sua efetivação, o que veio a ocasionar, paulatinamente, um esvaziamento normativo do preceito constitucional. Nesse sentido, buscar-se-á apresentar os preceitos normativos constantes na CF/88, que versam sobre o direito fundamental da saúde, seu financiamento e da obrigatoriedade de aplicação de recursos mínimos pelos entes federativos. Para tanto, será apresentada a Emenda Constitucional n° 29/2000, em seguida a Lei Complementar n° 141/2012, posteriormente a Emenda Constitucional n° 86/2015 e por último a Emenda Constitucional n° 95/2016. Assim, a partir destes atos normativos entendeu-se que ao longo dos anos foram adotadas medidas contrárias a progressividade que deve ser alcançada ao direito social em estudo, destacando a corrente desvinculação na destinação de recursos da União ao setor. Concluiu-se que deve haver proporcionalidade entre a receita da União em relação ao financiamento da saúde pública, bem como que para ocorrer uma adequação normativa do sistema é imprescindível a declaração de inconstitucionalidade da EC n° 86/2016, em seu art. 2° e 3°, e da EC n° 96/2015, além do dever de adoção de todas as medidas necessárias com fito de garantir a “redução do risco de doença e de outros agravos”, até que o sistema garanta o “acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação” (art. 196, CF/88).

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