A medida protetiva de urgência aplicada pelo (a) delegado (a) de polícia ou policial em favor da mulher vítima de violência doméstica

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dc.contributor.advisorCARDOSO JÚNIOR, Valmir Lacerdapt_BR
dc.contributor.authorCOELHO, Wagner Maiapt_BR
dc.contributor.refereeMIRANDA, Andrea Tourinho Pacheco dept_BR
dc.contributor.refereeSAPUCAIA, Fábio José Andradept_BR
dc.date.accessioned2023-02-09T17:21:49Z
dc.date.available2023-02-09T17:21:49Z
dc.date.issued2022-12-15
dc.description.abstractPartindo de argumentos constitucionais, legais e humanitários, a presente pesquisa monográfica procede numa análise crítica dos atuais instrumentos de proteção das pessoas do gênero feminino vítimas de violência doméstica e familiar. Assim, esta pesquisa tem por objeto central a medida protetiva de urgência aplicada por delegados(as) de polícia e agentes policiais, nos termos da alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.827/19, incluindo o art. 12-C na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06). Buscou-se ainda apresentar o histórico de criação da Lei Maria da Penha e toda a comoção dos organismos internacionais em torno dos episódios que deram causa à referida norma, bem como sua recepção pela comunidade jurídica brasileira e o giro paradigmático causado pelo novo instituto, ao estabelecer a figura feminina como modelo interpretativo da própria norma, reconhecendo a essencialidade da proteção da mulher como uma questão de defesa dos direitos humanos. Ao mesmo passo, trabalhou-se conceitos como os de violência física, violência psicológica, violência sexual, violência patrimonial e violência moral contra a mulher, além de se discutir a natureza jurídica da medida protetiva de urgência e a constitucionalidade de sua aplicação por parte dos(as) delegados(as) de polícia ou policiais. Por derradeiro, aferiu-se a aplicabilidade e eficiência das alterações promovidas pela Lei nº 13.827/19 na realidade baiana, dentre os 31 municípios selecionados para a presente pesquisa.pt_BR
dc.description.abstract2Starting from constitutional, legal and humanitarian arguments, this monographic research proceeds with a critical analysis of the current instruments for the protection of female victims of domestic and family violence. Thus, this monograph has as its central object the urgent protective measures applied by police chiefs and police officers, under the terms of the legislative amendment promoted by Law nº 13.827/19, including art. 12-C in the Maria da Penha Law (Law No. 11,340/06). It was also sought to present the history of the creation of the Maria da Penha Law and all the commotion of international organizations around the episodes that gave rise to this norm, as well as its reception by the Brazilian legal community and the paradigmatic turn caused by the new institute, to the to establish the female figure as an interpretive model of the norm itself, recognizing the essentiality of the protection of women as a matter of defense of human rights. At the same time, concepts such as physical violence, psychological violence, sexual violence, property violence and moral violence against women were worked on, in addition to discussing the legal nature of urgent protective measures and the constitutionality of their application by the of police chiefs or police officers. Finally, the applicability and efficiency of the changes promoted by Law nº 13.827/19 in the Bahian reality were assessed, among the 31 municipalities selected for this research.
dc.identifier.citationCOELHO, Wagner Maia. A medida protetiva de urgência aplicada pelo (a) delegado (a) de polícia ou policial em favor da mulher vítima de violência doméstica. Orientador: Valmir Lacerda Cardoso Júnior. 2022. 57f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Departamento de Ciências Humanas, Campus IV, Universidade do Estado da Bahia, Jacobina, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/20.500.11896/3945
dc.language.isopor
dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccessen
dc.subject.keywordsViolência Domésticapt_BR
dc.subject.keywordsConcessão de Medidas Protetivas de Urgênciapt_BR
dc.subject.keywordsLei Maria da Penhapt_BR
dc.subject.keywordsLei nº 13.827/19pt_BR
dc.titleA medida protetiva de urgência aplicada pelo (a) delegado (a) de polícia ou policial em favor da mulher vítima de violência domésticapt_BR
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/bachelorThesispt_BR
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