Bacharelado em Direito - DCHT19
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Navegando Bacharelado em Direito - DCHT19 por Autor "Felix, Marcelo José Santos Lagrota"
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- ItemA seletividade do sistema de justiça criminal na aplicação de prisões cautelares: uma análise do discurso de ódio como política criminal e garantismo penal.(Luciana Romanholo, 2023-11-27) Santos, Hyago Suzart; Santos, Marcos Marcilio Eça; Martins, Márcia Margarida Nunes da Silva; Felix, Marcelo José Santos LagrotaO tema da presente monografia consiste em analisar a seletividade do sistema de justiça criminal na aplicação de prisões cautelares: uma análise do discurso de ódio como política criminal e garantimos penal, como esse discurso de ódio tem legitimado às decisões judiciais na decretação de prisões cautelares? Para tanto, objetivando verificar de qual maneira o discurso de ódio tem influenciado na decretação de prisões cautelares, busca-se aporte para a presente pesquisa, do método hipotético dedutivo, sem o fim de esgotar o assunto, mas, pautado, sobretudo, em pesquisa bibliográfica, cujo resultado ensejou uma gama de reflexões. Conclui-se, entre as quais, que há um linha tênue, primeiramente, entre liberdade de expressão e a tentativa de regulação da mesma, desembocando no discurso de ódio, proveniente do abuso dessa mesma liberdade, sendo o discurso de ódio utilizado, como instrumento da sociedade moderna, em atribuir características banais à determinados indivíduos ou grupos, o que, por consequência, atinge, sobremaneira, a sociedade, resultando na influência no poder judiciário mediante os veículos de comunicação, sobretudo, mediante narrativas, cujo objeto primordial não é a pacificação social, mas sim a obtenção do lucro por parte dos donos desse quarto poder, denominado de < em sentido amplo.
- Item“Cemitério dos vivos”: a medida de segurança tem se transformado em sanção de caráter perpétuo mesmo após a reforma psiquiátrica?(Universidade do Estado da Bahia, 2023-11-08) Santos, Henrique Oliveira dos; Santos, Marcos Marcílio Eça; Martins, Marcia Margarida Nunes da Silva; Felix, Marcelo José Santos LagrotaEste trabalho pretende responder se a atuação do Poder Público, por meio dos serviços ofertados pelos Hospitais de Custódia e Tratamento, é suficiente para o estímulo da melhora do inimputável por doença mental, de modo a possibilitar o seu retorno ao convívio social, ao invés de transformar tais estabelecimentos em um verdadeiro “Cemitério dos Vivos”? Objetiva-se identificar quais são os serviços ofertados pelo HCTP para a melhora do paciente-detento, possibilitando a sua tempestiva desinternação e reinserção na sociedade após a vigência da reforma psiquiátrica. Ademais, evidenciar a dissonante postura comissiva do Estado frente à instalação da prisão perpétua no Brasil por meio da medida de segurança, relacionar o problema à literatura de Lima Barreto: “Cemitério dos vivos” e discutir os modelos terapêuticos humanizados e eficazes na execução da medida de segurança em substituição ao modelo atual. O método adotado foi o hipotético-dedutivo, por meio de análise qualitativa-quantitativa, de natureza bibliográfica e literária. Evidenciou-se que o Estado brasileiro é silente em relação à perpetuidade no cumprimento da medida de segurança, adotando postura omissiva em relação às transgressões aos direitos dos internos. Compreende-se que é necessário que se dê cumprimento à normativa inaugurada pela Lei 10.216/2006, e, mais às determinações do Conselho Nacional de Justiça, ambos pugnando pela extinção dos hospitais de custódia, encaminhando os internos para assistência do Sistema Único de Saúde.
- ItemRacismo no futebol: desafios para a aplicação prática do caráter inafiançável e imprescritível no crime de injúria racial(2023-12-07) Silva, Vítor Agostinho ; Felix, Marcelo José Santos Lagrota ; Souza, Aliana Alves de; Martins, Marcia Margarida Nunes da SilvaEste trabalho analisa a equiparação constitucional pelo Supremo Tribunal Federal e a Lei nº 14.532/2023 referente ao crime de Racismo e Injúria Racial no contexto desportivo, especialmente no Futebol. O foco é avaliar o impacto da decisão do STF (HC 154.248/DF) e da mencionada lei ao equiparar o crime de injúria racial ao de racismo, considerando a inafiançabilidade e imprescritibilidade para uma punição mais rigorosa, alinhada ao artigo 5°, XLII, da Constituição Federal. A análise parte do entendimento do contexto histórico, social e jurídico que fundamenta a decisão do STF, destacando desafios práticos no âmbito jurídico, como os elementos que constituem injúria racial, junto com alterações processuais decorrentes da mudança legislativa. A pesquisa utiliza principalmente método bibliográfico, explorando diversos autores para uma análise detalhada e afunilada dos conceitos. A abordagem abrange desde o contexto histórico que fundamenta a compreensão sobre o racismo até a interseccionalidade com o futebol, considerando seu caráter social. Além disso, são analisadas a evolução do crime de injúria racial, jurisprudências pioneiras na equiparação dos crimes e as mudanças no caráter processual decorrentes da nova lei. No que diz respeito à temática, são observados os dados do Observatório da Discriminação Racial no Futebol, proporcionando à pesquisa um panorama abrangente dos crimes de racismo nos estádios e a responsabilidade dos clubes. Destaca-se a importância dessa análise para uma aplicação prática efetiva, a manutenção da lei específica e o aprofundamento em um referencial bibliográfico para maior solidez das informações coletadas. Palavras-chave: Racismo. Injuria Racial. Equiparação. Lei nº 14.532/2023. Futebol. Aplicação Prática.