Revisão dos Atos administrativos: Limites e Possibilidades

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dc.contributor.authorSantos Rodrigues, Bruno Xavier
dc.date.accessioned2021-07-28T01:07:19Z
dc.date.available2021-07-28T01:07:19Z
dc.date.issued2021-07-26
dc.description.abstractA revisão de atos administrativos é tema de extrema importância, já que diz respeito à segurança jurídica no âmbito da Administração Pública. No decorrer do presente estudo, buscou-se apresentar o conceito de ato administrativo, assim como sua estrutura, para que, a partir dessas informações seja possível compreender como se aplica a prerrogativa da Administração Pública de rever os seus próprios atos, e consequentemente os limites de aplicação da revisão. Para melhor entendimento acerca dos limites de revisão dos atos administrativos, tratou-se dos vícios que podem acometer os elementos dos atos, e se expôs os debates atuais acerca dos limites do poder revisional da Administração Pública, inclusive expondo os posicionamentos das cortes superiores nacionais. Por fim, chegou-se a conclusão que para a preservação do princípio da segurança jurídica, faz-se necessário o respeito aos limites revisionais, não sendo razoável que a Administração Pública revise seus atos a qualquer tempo, e de maneira indiscriminada, maculando assim a confiança no poder público.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/20.500.11896/1799
dc.language.isopor
dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccessen
dc.subjectAdministração Pública; ato administrativopt_BR
dc.subjectsegurança jurídicapt_BR
dc.titleRevisão dos Atos administrativos: Limites e Possibilidadespt_BR
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/bachelorThesispt_BR
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