A oferta da educação para adolescentes e jovens em privação de liberdade nas CASEs da Bahia: um direito humano fundamental

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dc.contributor.advisorSilva, José Humberto da
dc.contributor.authorMoscovits, Aline Batista
dc.contributor.refereeFaria, Edite Maria da Silva de
dc.contributor.refereeCosta, Patrícia Lessa Santos
dc.contributor.refereeJulião, Elionaldo
dc.contributor.refereeJesus, Evandro Luís Santos de
dc.date.accessioned2022-10-24T15:59:38Z
dc.date.available2022-10-24T15:59:38Z
dc.date.issued2019-06-06
dc.description.abstractEste Projeto Dissertativo tem como tema analisar as condições para oferta da educação para adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas (MSEs) em condição de Internação, a luz do ordenamento jurídico brasileiro e internacional. Identificada a Educação de Jovens e Adultos (EJA) como modalidade de ensino elegida junto as Comunidades de Atendimento Socioeducativo (CASEs), são considerados os aspectos jurídicos e sociais para a garantia do direito humano fundamental a educação, como preconiza a Constituição Federal Brasileira. Com a finalidade de desenvolver a discussão acerca dessa temática, buscou-se apresentar a contextualização jurídico-normativa que norteia a garantia de direitos, para viabiliza, em seguida, o diagnóstico das condições de aplicabilidade da oferta da educação a esta parcela da população juvenil. Em seguida, fora apresentada a estrutura da Socioeducação na Bahia, dando destaque a oferta da educação para os/as adolescentes e jovens privados/as de liberdade, em condição de Internação nas CASEs, no Estado. Nesse sentido, a partir da análise da Resolução n.º 003/2016, editada pelo Conselho Nacional de Educação (CNE), por meio da sua Câmara de Educação Básica (CEB) e dos documentos que subsidiaram a sua elaboração, foram analisadas as condições da oferta da educação a estes sujeitos, os Planos de Educação (Nacional, Estadual e Municipais), além das resoluções editadas na Bahia acerca deste tema. Foram objetos de analise, também, a Resolução n.º 053/2018 editada pelo Conselho Estadual de Educação (CEE-BA), e a Resolução n.º 001/2018, pelo Conselho Municipal de Educação de Salvador (CME). Ante a não identificação de normas editadas pelos CMEs das Cidades Camaçari e Feira de Santana, a pesquisa de campo fora direcionada para esses municípios, a fim de avaliar as condições da oferta da educação e possibilitar a sugestão da edição das resoluções locais, objetivando subsidiar as diretrizes de atuação das unidades escolares em funcionamento nas CASEs instaladas nestes municípios. Para tanto o Caminho Metodológico empreendido para o desenvolvimento desta pesquisa, que tem a sua natureza de aplicada, tem como abordagem a investigação qualitativa e como procedimento técnico a pesquisa de campo. Os instrumentos para coleta de informações foi a entrevista semiestruturada, destinada a docentes educação básica junto as escolas das redes municipais e estadual instaladas junto as CASEs baianas. A discussão está alicerçada nos autores/as que tratam sobre a temática, como: Costa (2006), Dayrrel (2007), Freire (2004), Gadotti (2012), Martins (2016), Pereira (1992), Rossato (2016), Silva (2012), Tavares (2001). Ao final, serão apresentados os resultados obtidos a partir da conclusão da pesquisa de campo, que está na 3.ª Fase da Investigação, sendo realizada nas Cidades de Camaçari e Feira de Santana, e o produto sugerido, que serão propostas para a edição de resoluções locais para complementar a resolução nacional e a estadual já editadas, além do encaminhamento de expediente ao Ministério Público Estadual (MP-BA) para conhecimento das situações identificadas.pt_BR
dc.description.abstract2This Project aims to analyze the conditions for the provision of education for adolescents and young people in compliance with socio-educational measures (MSEs) in a closed environment in the State of Bahia, in the condition of internment, in light of the Brazilian and international legal order. The Youth and Adult Education (EJA) is identified as a modality of education chosen from the Socio-Educational Assistance Communities (CASEs), and legal and social aspects are considered to guarantee the fundamental human right to education, as recommended by the Brazilian Federal Constitution. With the purpose of developing the discussion about this theme, sought to present the legal-normative contextualization that guides the guarantee of rights, to make possible, then, the diagnosis of the conditions of applicability of the offer of education to the youth population. Next, the structure of the Socioeducation in Bahia presented, highlighting the offer of education for the adolescents and young people deprived of their freedom, in the condition of internment in the CASEs, in the State. In this sense, based on the analysis of Resolution 003/2016, edited by the National Education Council (CNE), through its Basic Education Chamber (CEB) and the documents that subsidized its elaboration, the educational conditions offered to these subjects, the Education Plans (National, State and Municipal) were analyzed, as well as the resolutions issued in Bahia on the subject. The Resolution 053/2018 was issued by the State Board of Education (CEE-BA) and the Resolution 001/2018, by the Municipal Council of Education of Salvador (CME). Given the nonidentification of resolutions issued by the CMEs of the Camaçari and Feira de Santana Cities, the field research had been directed to these municipalities, in order to evaluate the conditions of the education offer and to enable the suggestion of the edition of the local resolutions, aiming to subsidize the guidelines of the functioning of the school units in operation in the CASEs installed in these municipalities. In order to do so, the Methodological Way undertaken for the development of this research, which has its nature of applied, has as an approach the qualitative investigation and as a technical procedure the field research. The instruments for collecting information were the semi-structured interview, intended for teachers of basic education, together with the schools of the municipal and state networks installed together with the CASEs in Bahia. The discussion based on the authors that deal with the theme, such as: Costa (2006), Dayrrel (2007), Freire (2004), Gadotti (2012), Martins (2016), Pereira, Silva (2012), Tavares (2001). At the end, the results obtained from the conclusion of the field research, which is in the 3rd Phase of the Investigation, will be presented, being carried out in the Cities of Camaçari and Feira de Santana, and the suggested product, which will be proposed for the edition of local resolutions to complement the national and state resolution already issued, as well as the referral of the case to the State Public Ministry (MP-BA) for knowledge of the situations identified.
dc.identifier.citationMOSCOVITS, Aline Batista. A oferta da educação para adolescentes e jovens em privação de liberdade nas CASEs da Bahia: um direito humano fundamental. Orientador: José Humberto da Silva. 2019. 127f. Dissertação (Mestrado Profissional), Programa de Pós-graduação em Educação de Jovens e Adultos - Departamento de Educação Campus I, Universidade do Estado da Bahia, Salvador, 2019.
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/20.500.11896/3649
dc.identifier2.ORCID0000-0002-1630-5744
dc.identifier2.latteshttp://lattes.cnpq.br/3623032267688468
dc.language.isopor
dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccessen
dc.subjectDireito a Educaçãopt_BR
dc.subjectMedidas Socioeducativaspt_BR
dc.subjectSocioeducaçãopt_BR
dc.subjectEducação de Jovens e Adultospt_BR
dc.titleA oferta da educação para adolescentes e jovens em privação de liberdade nas CASEs da Bahia: um direito humano fundamentalpt_BR
dc.title.alternative2The provision of education for teenagers and young people in deprivation of liberty within the CASEs of Bahia: a fundamental human right
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/masterThesispt_BR
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Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu (Mestrado Profissional) em Educação de Jovens e Adultos (MPEJA)