A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELA SUBMISSÃO DE ENCARCERADOS A CONDIÇÕES DEGRADANTES: um estudo de caso.

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dc.contributor.authorLARA, CAMPOS FERREIRA
dc.date.accessioned2021-07-28T01:05:43Z
dc.date.available2021-07-28T01:05:43Z
dc.date.issued2021-07-26
dc.description.abstractO presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo o estudo da responsabilidade civil do Estado pela submissão de encarcerados a condições degradantes, a partir da análise minuciosa do RE nº 580.252/MS. Será demonstrada uma visão holística sobre as más condições das prisões no Brasil com o fito de demonstrar a situação insalubre, degradante, superlotação e hiperencarceramento, apresentando a falibilidade do sistema carcerário brasileiro. O desrespeito do Estado quanto ao seu dever de garantidor das pessoas sob a sua custódia gera a necessidade de indenização – inclusive a título de dano moral – em decorrência das condições sub-humanas as quais esses sujeitos são submetidos. Por conseguinte, é preciso traçar um quadro histórico da responsabilidade civil e responsabilidade civil do Estado para que seja possível a compreensão das soluções que foram propostas no caso paradigma e qual foi adotada como reposta ao recurso.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/20.500.11896/1798
dc.language.isopor
dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccessen
dc.subjectSistema carcerário brasileiropt_BR
dc.subjectResponsabilidade civil objetiva do Estadopt_BR
dc.subjectDano moralpt_BR
dc.subjectDever do Estado de indenizarpt_BR
dc.subjectIndenização em pecúniapt_BR
dc.subjectSupremo Tribunal Federalpt_BR
dc.titleA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELA SUBMISSÃO DE ENCARCERADOS A CONDIÇÕES DEGRADANTES: um estudo de caso.pt_BR
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/bachelorThesispt_BR
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