As ciências jurídicas e a regulação das relações sociais: a adoção por casais homoafetivos

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Data
2023-07-10
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Universidade do Estado da Bahia
Resumo

A pesquisa se funda nas mudanças que vem ocorrendo na formação da família contemporânea, observando o conceito de entidade familiar, que já não é mais limitada à união entre o homem e a mulher, com o objetivo de reprodução, mas, o desenvolvimento das uniões homoafetivas com recorte especial para as possibilidades de adoção, o que asseguraria a continuidade da família, reconhecendo, porém, a grande polêmica em torno de tal tema. O enfoque estará no instituto da adoção dentro ordenamento jurídico brasileiro, através do ECA, das mudanças advindas da Nova Lei da Adoção 12010/09, e de outros dispositivos legais, considerando a importância de sua base principiológica, de decisões do STF e, sem deixar de apontar a omissão do Poder Legislativo Federal, que não se debruçou até então, em apresentar uma lei expressa que regulamente essa modalidade de adoção. Será utilizado o método dedutivo e procedimentos de pesquisa documental e bibliográfica para mostrar que, embora tenham havido transformações e avanços no posicionamento da justiça pátria, ainda permanece a necessidade de que, as Ciências Jurídicas, regulamentadoras das relações sociais e dos Direitos Humanos, bem como, que os Legisladores proponham leis que privilegiem os interesses das muitas crianças e adolescentes que se encontram em desamparo e sem um lar permanente, e que podem encontrar no seio de uma família homoafetiva, condição de vida digna, afeto e desenvolvimento.


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SAMPAIO, Roberta Carvalho de Oliveira. As ciências jurídicas e a regulação das relações sociais: a adoção por casais homoafetivos. Orientador: Josinaldo Leal de Oliveira. 2023. 61 f. Monografia (Bacharelado em direito) - UNEB - Universidade do estado da Bahia, Itaberaba Bahia, 2023.
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